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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.980,05

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JAILSON DA SILVA LIMA

CPF

Autor

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013991-43.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 11/05/2026.

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio