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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.106,81

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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Partes do Processo

OSMINDA RIBEIRO BARROS

CPF

Autor

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014341-31.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 12/05/2026.

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio