Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006252-96.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ELPIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Reu

ELMIRA VASCONCELOS DAS NEVES

CPF

Reu

MARIA JOSE FIGUEIREDO MAIA

CPF

Reu

FRANCISCO FELISBERTO DAS NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EUGÊNIO TAVARES PEREIRA NETO

OAB/AC 2201·Representa: Réu

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

OAB/AC 5653·CPF·Representa: Réu

RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA

OAB/AC 5780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ELPIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Reu

ELMIRA VASCONCELOS DAS NEVES

CPF

Reu

MARIA JOSE FIGUEIREDO MAIA

CPF

Reu

FRANCISCO FELISBERTO DAS NEVES

CPF

Reu

APC RONDINELE VIANA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

APC EFRAIM DOS SANTOS FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:33

Expedida/Certificada

13/05/2025, 10:11

Cumprimento de transação penal

12/05/2025, 07:40

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 10:19

Processo Reativado

08/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:17

Juntada de Decisão

08/05/2025, 10:12

Juntada de Decisão

08/05/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2025, 10:10

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:33

Expedida/Certificada

13/05/2025, 10:11

Documentos

CARIMBO

•12/05/2025, 07:40

CARIMBO

•16/12/2024, 17:03

Cumprimento de transação penal

12/05/2025, 07:40

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 10:19

Processo Reativado

08/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:17

Juntada de Decisão

08/05/2025, 10:12

Juntada de Decisão

08/05/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2025, 10:10

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.

02/01/2025, 10:15

Juntada de Certidão

02/01/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0006252-96.2023.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Autor Fato: Francisco Felisberto das Neves - Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para absolver Francisco Felisberto das Neves, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Não há bens a restituir. Intimem o MPE e o advogado do autor, via DJE. Não havendo recursos e nem pendências, arquive o feito, com as devidas baixas cartorárias.

31/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 10:44

Expedida/Certificada

30/12/2024, 09:37

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 11:42

Recebida a denúncia

29/11/2024, 11:21

Evoluída a classe de 278 para 10944

29/11/2024, 00:00

Juntada de Mandado

30/10/2024, 08:13

Juntada de Mandado

30/10/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:38

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 05:32

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 05:32

Expedida/Certificada

14/10/2024, 10:46

Juntada de Mandado

14/10/2024, 09:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal.

09/10/2024, 13:32

Recebida a denúncia

08/10/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:47

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 12:46

Expedida/Certificada

19/09/2024, 07:17

Mero expediente

17/09/2024, 10:45

Mero expediente

16/09/2024, 09:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal.

13/09/2024, 14:03

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 09:01

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 14:07

Juntada de Outros Documentos

11/09/2024, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 09:12

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal.

26/08/2024, 21:11

Mero expediente

09/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:31

Juntada de Outros Documentos

02/08/2024, 11:18

Mero expediente

26/07/2024, 07:44

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:19

Juntada de Outros Documentos

24/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:24

Ato ordinatório

29/04/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:28

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:26

Juntada de Outros Documentos

29/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:06

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:01

Juntada de Outros Documentos

29/04/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:44

Juntada de Outros Documentos

26/04/2024, 13:24

Juntada de Outros Documentos

26/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:22

Homologação de Transação Penal

19/04/2024, 13:07

Juntada de Mandado

19/04/2024, 07:38

Juntada de Outros Documentos

18/04/2024, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 08:40

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal.

03/04/2024, 11:20

Processo Reativado

05/03/2024, 10:49

Mero expediente

29/02/2024, 23:31

Conclusos para despacho

27/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição inicial

26/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 03:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/12/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 11:33

Juntada de Outros Documentos

20/12/2023, 10:10

Juntada de Outros Documentos

20/12/2023, 10:10

Juntada de Outros Documentos

20/12/2023, 10:10

Mero expediente

19/12/2023, 12:16

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:59

Juntada de Outros Documentos

19/12/2023, 09:23

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 09:17

Ata de Audiência (Outras)

•29/11/2024, 11:21

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2024, 11:26

Ata de Audiência (Outras)

•17/09/2024, 10:45

Despacho

•16/09/2024, 09:52

Despacho

•09/08/2024, 09:55

Despacho

•26/07/2024, 07:44

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:36

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2024, 13:07

Despacho

•29/02/2024, 23:31

Despacho

•19/12/2023, 12:16