Procedimento Comum Cível 0706121-06.2017.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706121-06.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claro S/A - Intimação - ADV: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa (OAB 189458RJ), Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa (OAB 189458RJ), Ronaldo Redenschi (OAB 283985/SP), Julio Salles Costa Janolio (OAB 119528/RJ) Processo 0706121-06.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação ordinária, proposta por Claro S/A em face do Estado do Acre, na qual o autor busca a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o seu direito de excluir a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) que compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Em síntese, alega o autor que o ICMS está sendo exigido com base de cálculo superior à prevista na legislação, ao incluir encargos como TUSD, TUST, em desacordo com os parâmetros legais e constitucionais. Requer tutela de urgência para o fim de afastar da incidência do ICMS sobre as parcelas da conta de energia elétrica atinentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). No mérito, pede que seja julgada procedente a ação, tornando definitivos os efeitos da tutela pleiteada, declarando-se a inexistência de relação jurídica tributária, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exação, bem como a condenação do réu ao ressarcimento dos pagamentos indevidos, em relação à inclusão indevida das Tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, realizados nos últimos 05 anos, corrigido pelos mesmos índices de atualização do crédito tributário estadual. A inicial veio instruída com os documentos de pp.16/109. A tutela de urgência foi indeferida às pp. 120/121. Foi determinada a suspensão do processo à p. 2324, em razão da questão controvertida ter sido afetada ao rito de recursos especiais repetitivos, sob o Tema 986. Posteriormente, o processo retomou seu andamento às pp. 2350/2351, e as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca da tese jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986. Em pp. 2356, a parte autora requereu a desistência da ação. Estado do Acre, às pp.2357/2359, manifestou sua discordância quanto ao pedido de desistência da ação e requereu o prosseguimento do feito com aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 986, onde reconheceu a interdependência entre as etapas de produção, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, destacando que a exclusão de qualquer dessas etapas inviabiliza o consumo final. Afirma que, por essa razão, os custos das etapas de transmissão e distribuição (TUSD e TUST) e demais encargos compõem o preço final da energia elétrica e, consequentemente, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, I, da LC 87/1996.Por fim, argumenta que a tese jurídica do Tema 986 é vinculante para as instâncias inferiores, conforme os arts. 1.040, III, 926 e 927, III, do CPC, e deve ser aplicada ao caso concreto. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido do autor de desistência da ação. Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação após a apresentação de contestação ou manifestação do réu depende de sua anuência. No caso em apreço, o réu manifestou-se expressamente contrário ao pedido de desistência, destacando que a controvérsia envolve a aplicação de tese vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986. Pois bem. Passo ao exame do mérito. Razão assiste ao réu em sua insurgência, pois, de fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a controvérsia fixando a tese no Tema 986, que consolidou o entendimento de que os custos relativos à TUSD, TUST e demais encargos integram a base de cálculo do ICMS, por serem elementos essenciais à formação do preço da energia elétrica. Dessa forma, o pleito autoral carece de fundamento jurídico, uma vez que a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST está respaldada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada no âmbito do STJ por meio do Tema Repetitivo 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A fundamentação desse entendimento encontra respaldo na Constituição Federal, especificamente no art. 155, § 2º, inciso X, alínea "b", que dispõe sobre a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS, incluindo a circulação de mercadorias como fato gerador do tributo, mesmo no caso de energia elétrica: Art. 155.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III- propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) A Lei Complementar nº 87/1996, por sua vez, regulamenta o ICMS sobre energia elétrica, definindo em seu art. 9º, inciso II, que o imposto incidirá sobre a saída de energia para consumo, sendo devido na etapa final de consumo. Ademais, o art. 13, inciso I, da mesma Lei, determina que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou da prestação, incluindo todas as importâncias pagas, recebidas ou debitadas em razão da circulação da mercadoria.Vejamos: Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes; II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. Portanto, considerando a natureza do fornecimento de energia elétrica, observa-se que as tarifas TUST e TUSD, assim como os encargos setoriais e demais tributos incidentes sobre a operação, compõem o custo da energia fornecida ao consumidor final, integrando, portanto, o valor da operação, que é a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. O STJ entendeu que o fornecimento de energia elétrica é um processo indissociável que envolve geração, transmissão e distribuição. Assim, inexiste ilegalidade na inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, uma vez que se tratam de elementos intrínsecos à prestação do serviço e necessários para a efetiva circulação da energia elétrica, conforme autorizado pelo art. 155, § 2º, da Constituição Federal, e pela legislação infraconstitucional aplicável. Em consequência, inexistem valores a serem restituídos ao autor, diante da legalidade da cobrança. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, determino o envio dos autos à Contadoria para emissão da guia. Retornando os autos, intime-se o autor para pagamento, no máximo em 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Intimem-se. Publique-se.

03/01/2025, 00:00

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