Cumprimento de sentença 0700739-52.2019.8.01.0004 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700739-52.2019.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 22/04/2026.

22/04/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 52161/DF) - Processo 0700739-52.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, inciso III, e 1.024, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE para, sanando o erro material verificado na sentença de fls. 581/583, assim, onde se ler "ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIS S/A, LEIA-SE "ILSON DE FARIAS", cumpra-se o comando nos demais termos.

22/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 09:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 15:15

Conclusos para decisão

13/02/2026, 08:46

Processo Reativado

13/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:31

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 14:07

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 13:50

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Intimação - ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0700739-52.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 09:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/02/2026, 16:27

Documentos

CARIMBO

•17/04/2026, 15:15

CARIMBO

•10/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Ilson de FariasB0 - Intimação - ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0700739-52.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - Diante do exposto, DECIDO: 1. ACOLHO a preliminar de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada às fls. 546-551; 2. RECONHEÇO, de ofício, o excesso de execução, no montante de R$ 8.329,68 (oito mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), FIXANDO o valor correto do débito em R$ 60.471,55 (sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015; 3. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente ILSON DE FARIAS e/ou de seu procurador, se detiver poderes para tanto, para levantamento do valor de R$ 60.471,55 (sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo: R$ 55.093,15 (cinquenta e cinco mil, noventa e três reais e quinze centavos) - provenientes do depósito de fl. 553; e R$ 5.378,40 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) - a ser deduzido do valor bloqueado via SISBAJUD, em complemento ao valor da dívida; 4. DETERMINO, após a dedução do valor mencionado no item anterior, oimediato desbloqueio e a liberaçãodo saldo remanescente em favor da Executada,ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.(CNPJ 04.065.033/0001-70), o que totalizaR$ 63.422,83 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), somando-se o saldo do bloqueio judicial e o depósito de fl. 553. 5. INDEFIROo pedido de condenação da Executada por litigância de má-fé. 6. DETERMINAR que a Secretaria Judicial providencie: a) A expedição do alvará judicial no prazo de 05 (cinco) dias; b) O desbloqueio do excesso via sistema SISBAJUD, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; c) A intimação das partes desta decisão; Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista à falta de disciplina própria, prevalece a regra do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento integral, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se, com URGÊNCIA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - 1. Intimação - ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ADV: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 52161/DF), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO) - Processo 0700739-52.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos do Livro I do Título II, Capítulo III da Parte Especial do CPC. 2. Atendido o disposto no artigo 524 do CPC, recebo o cumprimento de Sentença, já evoluída a classe do processo, determino: 2.1. Intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos por Diário da Justiça (art. 513, §2º, I, CPC), para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida de multa de 10% (dez por cento), custas e honorários advocatícios, que desde logo fixo em 10% (dez por cento), sob o valor do débito, e cientificá-lo, na mesma oportunidade, que após o decurso do prazo, imediatamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos ou esteja sendo assistido pela Defensoria Pública, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. Ainda, será intimado por edital, caso tenha sido revel citado por edital na fase de conhecimento. 2.1.1. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos o incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º). 2.1.3. Comprovado o pagamento pelo devedor antes de sua intimação, intime-se o credor para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, sob pena de declarada satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e não localizados bens penhoráveis do executado, observada a ordem de preferência prevista no artigo 835, CPC, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a dívida acrescida da multa e honorários, por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado, procedendo-se conforme artigo 854 do CPC: 4.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, havendo valor excessivo deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4.2. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 4.3. Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 4.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto ao Banco do Brasil através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 5. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 5.2 Não encontrados bens ou valores, sendo estes irrisórios ou não indicada a localização do bem, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo 15 (quinze) dias. 6. Findo o prazo acima (item 5.2), sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 6.1 Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão de 01(um) ano, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 7. Por fim, autorizo, desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Dessa forma, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a servidão administrativa da área descrita na inicial em favor da parte autora. Em contrapartida, levando em consideração as provas elaboradas no decorrer do processo, dentre elas o Laudo Pericial acostado às fls. 368/401, CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento de R$ 47.220,00 (quarenta e sete mil duzentos e vinte reais), a título de indenização à parte requerida. Em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de imissão definitivo, após comprovado o recolhimento da taxa de diligência externa, pela parte autora, conforme valores contidos na Tabela "K" da Lei 3.517/19. Tendo em vista que a parte requerida ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. acostou comprovante de pagamento dos honorários periciais, conforme depósito judicial de fls. 348/349, adjudico o respectivo valor ao perito judicial nomeado e ordeno a expedição de alvará em favor do perito Anselmo Ricardo de Oliveira Filho, comunicando-o, por qualquer meio legal, a liberação do alvará judicial. Sem custas, em virtude da AJG concedida. Em face da sucumbência mínima em parte do pedido pela parte autora (apenas com relação aoquantumindenizatório), condeno a parte requerida a pagar honorários sucumbenciais e arbitro os honorários em 10% sobre o valor da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Intimação - ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), Décio Freire (OAB 3927/AC), Edson Marques de Oliveira (OAB 52161/DF), Rocha Filho, Nogueira e Vasconceloss Advogados (OAB 16/RO) Processo 0700739-52.2019.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se via Diário Oficial. Com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte requerida para ciência do alvará expedido nos autos e após comprovação de levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado ato_publicado em 22/04/2026.

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Processo Reativado

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Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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