Execução de Título Extrajudicial 0702779-74.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0702779-74.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0702779-74.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1CALLIL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOSB0 - Antes de deliberar acerca do pedido de pp. 152/153, intime-se o executado para que se manifeste acerca da realização de bloqueio judicial em suas contas, conforme art. 854, § 3º do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 12:51

Expedição de Carta.

25/03/2026, 10:22

Mero expediente

23/03/2026, 09:32

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:01

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 14:46

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0702779-74.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1CALLIL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOSB0 - Dá a parte credora por intimada para, ciência da pesquisa realizada via sistema SISBAJUD, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias.

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 15:23

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:17

Juntada de Outros Documentos

08/01/2026, 13:45

Juntada de Outros Documentos

02/12/2025, 21:10

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:10

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 09:32

Interlocutória

•04/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0702779-74.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1CALLIL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOSB0 - DEVEDOR: B1Moraes Comercio de Tecido EireliB0 - 1. Defiro o pedido de pesquisa de bens e valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Defiro a inclusão da parte devedora no SERAJUD. 3. No que diz respeito a pesquisa pelo sistema SREI, indefiro a pesquisa, pois esta pode ser realizada pela própria parte exequente, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AO SREI PELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI formulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistema SREI pelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025 4. Para realização a ordenar de indisponibilidade pelo sistema CNIB, é imprescindível que a parte credora indique bens sobre os quais recairá a ordem. Portanto, faculta a credora que indique bens, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. A credora, à pp. 130/137, postulou pela adoção de medidas executivas atípicas, consistente na determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, passaporte, restrição de cartões de crédito. O Superior Tribunal de Justiça de fato declarou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas, contudo é necessário que reste evidenciado a clara e inequívoca ocultação de patrimônio com o intuito de fraudar a execução. Neste sentido, veja: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1830416 RJ 2019/0231756-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) É importante frisar que a mera inadimplência, bem como a ausência de bens não é motivo apto a legitimar a adoção de medida executiva atípica. O instituto requerido é limitado a casos excepcionais, sob pena de invasão indevida do judiciária a direitos individuais. Portando, indefiro o pedido. 6. Cumprida as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Intime-se.

18/11/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Carta.

Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

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Expedida/Certificada

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Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

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