Execução de Título Extrajudicial 0701022-84.2019.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701022-84.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 12:07

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:42

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Gilmara Meneses de HolandaB0 - Pelo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, conforme artigo 924, V, do CPC. Com relação aos embargos de declaração de fls. 115/116, por tempestivos, conheço do recurso interposto, mas no mérito, não acolho. Deixo de fixar honorários e custas processuais porquanto incabíveis à espécie, nos termos do art. 921, §5º do CPC ( com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Proceda a Serventia o levantamento das eventuais penhoras realizadas nos autos em favor da parte executada, sendo que, no caso de bloqueio de numerário junto ao sistema Sisbajud, deverá ser providenciada a juntada aos autos do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) para tanto. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701022-84.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:11

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2026, 12:03

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Gilmara Meneses de HolandaB0 - Antes de apreciar a petição de fls. 373, Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701022-84.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:19

Documentos

CARIMBO

•30/01/2026, 12:03

Despacho

•14/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: União Educacional do Norte - Ré: Gilmara Meneses de Holanda - A parte autora, por meio da petição de fls. 309, requer que seja realizada pesquisa de diligências por meio do sistema SISBAJUD em nome da empresa a qual a autora é proprietária, uma vez que esta fora constituída na modalidade empresario individual. O empresário é pessoa física que exerce atividade empresarial sob o manto de firma mercantil individual que, por ficção legal, adquire forma de pessoa jurídica mediante registro no órgão competente, consoante preconiza o artigo 966, do Código Civil de 2002. Nada obstante tenha forma de pessoa jurídica, a firma individual não é dotada de personalidade jurídica autônoma, de modo que não se pode falar em distinção entre o patrimônio da empresa e o de seu titular, sendo consequentemente desnecessária a invocação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se processe contra este. No mesmo sentido o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE. - Em se tratando de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respodem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Entende o STJ que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da pessoa natural no polo passivo da execução. (TJ-MG - AI: 10542150006303001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019). Nesse compasso, Intimação - ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0701022-84.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - defiro o pedido do autor para que seja realizada pesquisa BACENJUD em nome da empresa indicada as fls. 311, tendo em vista que fora constituída na modalidade empresário individual. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender por direito visando dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

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