Execução de Título Extrajudicial 0711018-38.2021.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0711018-38.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC) - Processo 0711018-38.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - DEVEDOR: Dhecqvan Charliz Cruz - Considerando que o prazo de suspensão decorreu em 22/01/2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, determino a intimação da parte credora para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso nada seja requerido, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/05/2026, 07:25

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:48

Processo Reativado

12/05/2026, 13:45

Juntada de Outros Documentos

06/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2025, 10:16

Execução frustrada

12/08/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC) Processo 0711018-38.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - Devedor: Dhecqvan Charliz Cruz - Considerando-se que decorreu o prazo sem manifestação conforme se vê na certidão de fl. 154, intime-a a parte credora, por seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas Infojud e Renajud. Decorrido, sem manifestação, suspenda-se esta ação. Intimem-se. Cumpra-se.

11/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:35

Mero expediente

07/04/2025, 13:34

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:56

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.

04/03/2025, 19:25

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 07:25

Despacho

•07/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC) Processo 0711018-38.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - Devedor: Dhecqvan Charliz Cruz - Em petição de fl. 126, a parte, a parte exequente requereu diligências junto aos sistemas judiciais para localizar bens do devedor, no intuito de descobrir se existe bens em nome do executado passíveis de penhora. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, inclusive requisitando informações perante à autoridade Fazendária. De outro lado, percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o processo de execução é a localização de bens do executado, e a forma restante é a informação via o convênio Infojud. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). (negritado) Posto isso, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Frustrada a pesquisa, defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Outros Documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Execução frustrada

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.

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