Execução de Título Extrajudicial 0701056-59.2019.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701056-59.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701056-59.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: União Educacional do Norte - Uninorte - DEVEDOR: Alexandre Rodrigues Bardalles Neto - Pelo exposto, reconheço a ocorrência prescrição da pretensão executória do título extrajudicial, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários e custas processuais porquanto incabíveis à espécie, nos termos do art. 921, §5º do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Determino, ainda, a baixa de eventuais restrições efetuada nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:09

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/05/2026, 07:20

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:01

Juntada de Outros Documentos

05/08/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701056-59.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1União Educacional do Norte - UninorteB0 - A parte autora, por meio da petição de fls. 265, requer a inserção do nome da parte ré junto ao SERASAJUD e suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano. Defiro a inclusão do nome do devedor, ALEXANDRE RODRIGUES BARDALLES NETO, inscrito no CPF sob o nº 021.776.342-10, no Cadastro de Inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias para o cadastro via SERASAJUD, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Cumprida a determinação, mantenha-se os autos em suspensão conforme já decidido as fls. 246/248. Publique-se. Intime-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:55

deferimento

21/05/2025, 17:14

Conclusos para despacho

01/05/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0701056-59.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Educacional do Norte - Uninorte - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento de fls. 260/161.

22/04/2025, 00:00

Documentos

CARIMBO

•14/05/2026, 07:20

Interlocutória

•21/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0701056-59.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Educacional do Norte - Uninorte - Devedor: Alexandre Rodrigues Bardalles Neto - Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC). Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos. Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito "urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório. Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente. Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros Documentos

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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