Execução de Título Extrajudicial 0721746-36.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0721746-36.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 32020/ES) - Processo 0721746-36.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0706328-24.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Ferreira & Marques Ltda. - DEVEDOR: M A S M Castro Comercio de Bombons Ltda. - A parte Exequente requereu, por meio da petição de fls. 209, a realização de diligências no SISBAJUD na modalidade. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos da parte Executada por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser realizada na modalidade teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Retornando o resultado, se positivo intime-se a parte Executada para manifestar-se acerca da indisponibilidade no prazo de 5 dias. Se negativa, intimem-se a parte exequente para dar prosseguimento a execução. Intime-se. Cumpra-se

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:09

Bloqueio/penhora on line

14/05/2026, 07:35

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:58

Expedição de Alvará.

30/04/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 16:15

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 32020/ES) - Processo 0721746-36.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0706328-24.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Ferreira & Marques Ltda.B0 - DEVEDOR: B1M A S M Castro Comercio de Bombons Ltda.B0 - Expeça-se alvará judicial dos valores penhorados em favor do credor. Após, intime-se a referida parte para apresentar planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias, com a dedução dos valores já levantados, ou, querendo, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 11:49

Outras Decisões

12/02/2026, 07:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2025, 12:22

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:25

Documentos

Interlocutória

•14/05/2026, 07:35

Interlocutória

•12/02/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 32020/ES) - Processo 0721746-36.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0706328-24.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Ferreira & Marques Ltda.B0 - DEVEDOR: B1M A S M Castro Comercio de Bombons Ltda.B0 - A parte devedora, por meio da petição de fls. 190, trouxe aos autos os documentos indicados na decisão de fls. 187, os quais alega que são suficientes para demonstrar a necessidade de liberação dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD. Compulsando o documento acostados pela empresa ré, observa-se que se trata de certidão emitida junto a Receita Federal que indica a baixa da empresa junto a entidade fiscal. Em que pese a tentativa da requerida de demonstrar a hipossuficiência econômica, tem-se que a baixa da empresa indica tão somente o encerramento das atividades, sem demonstrar de forma efetiva que essa ocorreu em razão de dificuldades financeiras. Conforme entendimento jurisprudencial, deve ser efetivamente demonstrado, por meio de documentos que indiquem a inexistência de bens ou de ativos financeiros, para que assim seja observada a impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais e, bem como, que os valores bloqueados sejam impenhoráveis. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A SITUAÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em relação às pessoas físicas, tenho que muito embora a legislação pátria, como forma de concretizar a garantia do acesso à justiça, assegure a assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem a insuficiência de recursos (art. 98 do Novo CPC), cabe ao julgador indeferir o pedido, ao verificar que os elementos constantes dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque o benefício deve, sim, ser concedido àqueles que pouco dispõem para se sustentar (art. 99, § 2º do Novo CPC). 2- Ao ser afastada a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da pessoa física, caberia à parte comprovar de forma inequívoca sua situação econômica, não sendo a juntada de recibo da declaração de imposto de renda elemento suficiente para apurar a real situação dos agravantes, caracterizando-se, nestes casos, indispensável a juntada da declaração em sua integralidade. 3- No tocante às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no enunciado de Súmula nº 481 do STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas somente será deferida caso seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, não lhe sendo aplicada a presunção de insuficiência de recursos. 4- A jurisprudência desde Egrégio Tribunal entende que a certidão de baixa na inscrição do CNPJ ou declaração de inatividade, desacompanhada de documentação relativa a bens ou ativos financeiros, não induz a presunção de que faz jus à concessão integral do benefício da gratuidade da justiça. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002919-09.2022.8.08.0000, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, 4ª Câmara Cível) Nesse contexto, é que fora indicado na decisão de fls. 187 que os documentos a serem juntados fossem aqueles que efetivamente comprovassem a situação de dificuldade financeira. Não sendo observado pela parte a determinação legal, deve assumir o ônus da impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores do SISBAJUD. Frise-se, ainda, que a discussão atual da demanda não é relacionada a concessão da assistência judiciária gratuita, mas sim a impenhorabilidade de valores existentes em conta, havendo um tumulto da parte em confundir os dois institutos jurídicos. Portanto, com base no exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos no SISBAJUD e determino a secretaria que proceda com a transferência dos valores à conta judicial. Sendo cumprida a ordem, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, com intuito de dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Disponibilizado no DJ Eletrônico

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