Execução Fiscal 0006947-54.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 5.876,49

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DANTAS E ROCHA IMP. E EXP. LTDA

CNPJ

Reu

REGINALDO DANTAS ROCHA

CPF

Reu

ROSA GONCALVES DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILO TRINDADE BRAGA SANTANA

OAB/AC 4903·CPF·Representa: Autor

ELY BENEVIDES SOUSA FILHO

OAB/PA 16740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC), Ely Benevides Sousa Filho (OAB 16740PA/) Processo 0006947-54.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Dantas e Rocha Imp. e Exp. Ltda - Pelo exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do CPC, declaro extinta esta execução.

30/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 10:35

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:56

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:56

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:35

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 08:21

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:27

Documentos

CARIMBO

•29/01/2025, 10:35

Interlocutória

•29/10/2024, 16:28

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC), Ely Benevides Sousa Filho (OAB 16740PA/) Processo 0006947-54.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Dantas e Rocha Imp. e Exp. Ltda - Pelo exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do CPC, declaro extinta esta execução.

30/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 10:35

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:56

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:56

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:35

Juntada de Outros Documentos

29/01/2025, 08:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 08:21

Juntada de Outros Documentos

17/01/2025, 08:15

Juntada de Outros Documentos

17/01/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:09

Juntada de Outros Documentos

14/01/2025, 13:03

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

11/09/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição inicial

10/09/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:31

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:25

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 08:59

Juntada de Outros Documentos

08/08/2024, 12:51

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:28

Mero expediente

08/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:24

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:55

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 00:47

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:28

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:47

Expedida/Certificada

07/12/2023, 11:41

Recebidos os autos

07/12/2023, 10:50

Mero expediente

07/12/2023, 10:50

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:39

Juntada de Outros Documentos

04/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:05

Recebidos os autos

03/03/2023, 08:08

deferimento

03/03/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 01:04

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:03

Recebidos os autos

26/08/2022, 09:03

Mero expediente

26/08/2022, 09:03

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 19:19

Recebidos os autos

24/03/2022, 13:51

Determinada Requisição de Informações

24/03/2022, 13:51

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 08:16

Juntada de Outros Documentos

09/02/2022, 11:45

Recebidos os autos

29/01/2022, 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2022, 08:41

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:24

Juntada de Outros Documentos

14/01/2022, 11:29

Recebidos os autos

20/12/2021, 08:48

Determinada Requisição de Informações

20/12/2021, 08:48

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 19:05

Determinada Requisição de Informações

02/12/2021, 08:32

Conclusos para decisão

30/11/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 13:17

Juntada de Outros Documentos

22/09/2021, 10:26

Expedida/Certificada

21/06/2021, 08:50

Expedida/Certificada

18/06/2021, 14:15

Recebidos os autos

31/05/2021, 08:52

Bloqueio/penhora on line

31/05/2021, 08:52

Conclusos para despacho

22/03/2021, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 07:43

Expedida/Certificada

09/03/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 19:48

Ato ordinatório

05/03/2021, 16:20

Expedida/Certificada

05/03/2021, 15:36

Recebidos os autos

05/03/2021, 13:58

Determinada Requisição de Informações

05/03/2021, 13:58

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 07:40

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 21:04

Ato ordinatório

15/12/2020, 18:08

Recebidos os autos

02/12/2020, 11:38

Mero expediente

02/12/2020, 11:38

Conclusos para despacho

28/09/2020, 06:17

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 07:27

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 14:15

Juntada de Outros Documentos

14/08/2020, 13:59

Juntada de Outros Documentos

12/05/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 13:20

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 09:10

Expedida/Certificada

30/01/2020, 14:36

Recebidos os autos

19/11/2019, 08:15

Outras Decisões

19/11/2019, 08:14

Juntada de Outros Documentos

05/07/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 21:24

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 13:41

Recebidos os autos

28/03/2019, 08:54

Mero expediente

28/03/2019, 08:54

Conclusos para decisão

04/07/2018, 11:30

Juntada de Outros Documentos

04/07/2018, 08:00

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 22:15

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 09:13

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 16:27

Expedida/Certificada

06/06/2018, 14:43

Ato ordinatório

06/06/2018, 14:19

Ato ordinatório

06/06/2018, 14:15

Juntada de Outros Documentos

06/06/2018, 13:37

Juntada de Outros Documentos

06/06/2018, 13:29

Juntada de Outros Documentos

19/04/2018, 11:25

Juntada de Outros Documentos

19/04/2018, 08:47

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 12:18

Expedição de Outros Documentos.

10/04/2018, 10:03

Expedição de Outros Documentos.

10/04/2018, 10:03

Expedição de Outros Documentos.

10/04/2018, 10:03

Juntada de Outros Documentos

03/04/2018, 11:28

Juntada de Outros Documentos

03/04/2018, 11:24

Juntada de Outros Documentos

03/04/2018, 11:22

Juntada de Outros Documentos

05/03/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 15:25

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 09:39

Expedida/Certificada

20/09/2017, 12:22

Recebidos os autos

04/09/2017, 11:37

Mero expediente

04/09/2017, 11:37

Conclusos para despacho

29/06/2017, 10:07

Juntada de Outros Documentos

29/06/2017, 10:07

Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

22/06/2017, 10:10

Expedida/Certificada

21/06/2017, 14:46

Recebidos os autos

09/06/2017, 07:48

Outras Decisões

09/06/2017, 07:48

Conclusos para decisão

07/10/2016, 11:50

Juntada de Outros Documentos

07/10/2016, 11:50

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:08

Expedida/Certificada

04/10/2016, 10:46

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:43

Mero expediente

01/08/2016, 10:43

Conclusos para decisão

17/05/2016, 16:14

Juntada de Outros Documentos

17/05/2016, 16:13

Publicado ato_publicado em 13/05/2016.

13/05/2016, 09:29

Expedida/Certificada

12/05/2016, 13:28

Ato ordinatório

12/05/2016, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 11:02

Juntada de Outros Documentos

12/05/2016, 11:02

Expedição de Certidão.

25/04/2016, 14:58

Expedição de Mandado.

22/04/2016, 09:43

Juntada de Outros Documentos

17/11/2015, 18:02

Publicado ato_publicado em 13/11/2015.

13/11/2015, 14:52

Expedida/Certificada

09/11/2015, 14:44

Ato ordinatório

09/11/2015, 11:40

Expedição de Certidão.

06/11/2015, 16:04

Juntada de Outros Documentos

06/11/2015, 16:04

Expedição de Certidão.

31/08/2015, 11:47

Expedição de Mandado.

31/08/2015, 09:16

Publicado ato_publicado em 12/06/2015.

12/06/2015, 09:15

Expedida/Certificada

11/06/2015, 14:44

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:12

Mero expediente

25/05/2015, 12:12

Conclusos para despacho

03/11/2014, 17:36

Juntada de Outros Documentos

03/11/2014, 17:35

Juntada de Outros Documentos

03/11/2014, 17:35

Publicado ato_publicado em 29/10/2014.

29/10/2014, 09:10

Expedida/Certificada

28/10/2014, 14:50

Ato ordinatório

23/10/2014, 15:55

Juntada de Outros Documentos

21/10/2014, 15:16

Juntada de Outros Documentos

21/10/2014, 15:16

Juntada de Outros Documentos

21/10/2014, 12:46

Juntada de Outros Documentos

21/10/2014, 12:44

Expedição de Certidão.

11/09/2014, 16:08

Expedição de Outros Documentos.

10/09/2014, 17:06

Expedição de Outros Documentos.

10/09/2014, 17:05

Expedição de Certidão.

10/09/2014, 16:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2013.

17/09/2013, 12:00

Somente Publicar

16/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

16/09/2013, 12:00

Outras Decisões

13/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2013.

09/08/2013, 12:00

Somente Publicar

08/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

08/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2013.

15/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/02/2013, 12:00

Mero expediente

08/02/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2012, 12:00

Outras Decisões

01/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2009, 12:00

Despacho

01/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/09/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/09/2009, 12:00

Mero expediente

24/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

05/06/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/06/2009, 12:00

Mero expediente

19/05/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

19/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

19/05/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

19/05/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2009, 12:00

Outras Decisões

23/04/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

23/04/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

23/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/04/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/04/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

20/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/04/2009, 12:00

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:25

Despacho

•08/05/2024, 13:28

Interlocutória

•09/02/2024, 17:37

Despacho

•07/12/2023, 10:50

Interlocutória

•03/03/2023, 08:08

Despacho

•26/08/2022, 09:03

Despacho

•24/03/2022, 13:51

Interlocutória

•29/01/2022, 08:41

Despacho

•20/12/2021, 08:48

Despacho

•02/12/2021, 08:32

Interlocutória

•31/05/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:20

Despacho

•05/03/2021, 13:58

Todos os documentos(32)

CARIMBO

•29/01/2025, 10:35

Interlocutória

•29/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:25

Despacho

•08/05/2024, 13:28

Interlocutória

•09/02/2024, 17:37

Despacho

•07/12/2023, 10:50

Interlocutória

•03/03/2023, 08:08

Despacho

•26/08/2022, 09:03

Despacho

•24/03/2022, 13:51

Interlocutória

•29/01/2022, 08:41

Despacho

•20/12/2021, 08:48

Despacho

•02/12/2021, 08:32

Interlocutória

•31/05/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:20

Despacho

•05/03/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 18:08

Despacho

•02/12/2020, 11:38

Interlocutória

•19/11/2019, 08:14

Despacho

•28/03/2019, 08:54

Ato Ordinatório

•06/06/2018, 14:19

Despacho

•04/09/2017, 11:37

Interlocutória

•09/06/2017, 07:48

Despacho

•01/08/2016, 10:43

Despacho

•25/05/2015, 12:12

Interlocutória

•13/09/2013, 16:43

Ato Ordinatório

•30/07/2013, 09:05

Despacho

•08/02/2013, 17:27

Interlocutória

•01/08/2012, 17:52

Despacho

•28/02/2012, 10:54

Despacho

•28/02/2012, 10:49

Interlocutória

•28/02/2012, 10:43

Interlocutória

•28/02/2012, 10:43