Execução Fiscal 0013404-44.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2013

Valor da Causa

R$ 326.054,41

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

CASA DAS MOTOSSERRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

09/04/2026, 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:46

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição inicial

05/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:43

Recebidos os autos

24/01/2026, 14:29

Mero expediente

24/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:42

Processo Reativado

23/10/2025, 13:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/06/2025, 11:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/05/2025, 12:00

Expedição de Carta.

31/03/2025, 11:50

Todas as movimentações(263)

Recebidos os autos

09/04/2026, 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:46

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição inicial

05/02/2026, 12:30

Documentos

Interlocutória

•09/04/2026, 08:23

Despacho

•24/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:43

Recebidos os autos

24/01/2026, 14:29

Mero expediente

24/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:42

Processo Reativado

23/10/2025, 13:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/06/2025, 11:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/05/2025, 12:00

Expedição de Carta.

31/03/2025, 11:50

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:50

Mero expediente

24/03/2025, 18:50

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição inicial

28/02/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 00:29

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0013404-44.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Casa das Motosserras Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

30/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:48

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 00:23

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição inicial

15/10/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:38

Recebidos os autos

07/10/2024, 07:51

Mero expediente

07/10/2024, 07:51

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:14

Arquivado Provisoramente

28/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 06:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:03

Arquivado Provisoramente

22/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 08:06

Arquivado Provisoramente

01/12/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 07:18

Arquivado Provisoramente

08/04/2022, 09:50

Juntada de Outros Documentos

08/04/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 18:49

Expedida/Certificada

03/02/2021, 10:15

Expedida/Certificada

02/02/2021, 14:50

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:12

Mero expediente

29/01/2021, 15:12

Conclusos para despacho

19/11/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 15:16

Arquivado Provisoramente

13/11/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 07:40

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 20:50

Ato ordinatório

09/10/2020, 19:35

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2020, 19:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 14:31

Juntada de Outros Documentos

16/08/2018, 12:37

Juntada de Outros Documentos

18/07/2018, 10:49

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.

07/05/2018, 10:28

Expedida/Certificada

04/05/2018, 14:52

Recebidos os autos

05/03/2018, 10:27

Outras Decisões

05/03/2018, 10:27

Processo Reativado

05/03/2018, 09:07

Conclusos para despacho

04/12/2017, 12:49

Juntada de Outros Documentos

04/12/2017, 12:08

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.

06/07/2017, 09:02

Expedida/Certificada

04/07/2017, 17:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2017, 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2017, 14:13

Recebidos os autos

16/06/2017, 10:40

Outras Decisões

16/06/2017, 10:40

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 16:09

Conclusos para decisão

13/09/2016, 10:58

Juntada de Outros Documentos

13/09/2016, 10:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2016.

02/09/2016, 08:58

Expedida/Certificada

01/09/2016, 14:44

Processo Reativado

01/09/2016, 13:07

Ato ordinatório

01/09/2016, 13:06

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 12:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2015, 13:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2015, 13:43

Expedição de Certidão.

15/04/2015, 13:42

Publicado ato_publicado em 13/04/2015.

13/04/2015, 09:01

Expedida/Certificada

10/04/2015, 14:49

Expedição de Certidão.

10/04/2015, 14:35

Ato ordinatório

10/04/2015, 13:48

Recebidos os autos

25/03/2015, 09:15

Outras Decisões

25/03/2015, 09:15

Juntada de Outros Documentos

08/01/2015, 16:47

Conclusos para despacho

01/08/2014, 16:00

Juntada de Outros Documentos

24/06/2014, 08:15

Expedição de Certidão.

13/06/2014, 12:42

Expedição de Ofício.

12/06/2014, 10:38

Expedição de Mandado.

28/05/2014, 08:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/02/2013, 12:00

Outras Decisões

09/08/2012, 12:00

Mero expediente

19/06/2012, 12:00

Outras Decisões

18/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Processo Reativado

24/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/08/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:00

Outras Decisões

15/08/2011, 12:00

Outras Decisões

12/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

10/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/06/2011, 12:00

Outras Decisões

27/05/2011, 12:00

Outras Decisões

26/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2011, 12:00

Processo Reativado

13/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/04/2011, 12:00

Despacho

08/04/2011, 12:00

Mero expediente

05/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/03/2011, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

18/11/2009, 12:00

Processo suspenso

20/02/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

02/06/2008, 12:00

Processo suspenso

02/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/05/2008, 12:00

Mero expediente

19/05/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/05/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

08/04/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2008, 12:00

Documento Expedido

27/03/2008, 12:00

Documento Expedido

27/03/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2008.

27/03/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/03/2008, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/03/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/03/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/03/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/03/2008, 12:00

Juntada de Mandado

13/03/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

22/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2008, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2008 16:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

16/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/10/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

20/10/2007, 12:00

Outras Decisões

20/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2007.

16/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

06/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/06/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/06/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/06/2007, 12:00

Mero expediente

06/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

25/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2007.

25/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

09/05/2007, 12:00

Mero expediente

09/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

07/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

07/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

04/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

09/04/2007, 12:00

Mero expediente

09/04/2007, 12:00

Documento Expedido

15/03/2006, 12:00

Documento Expedido

15/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2006, 12:00

Aguardando a realização da audiência

15/02/2006, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/02/2006, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

15/02/2006, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/02/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

18/01/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

13/01/2006, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2006 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

12/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

18/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2005, 12:00

Mero expediente

17/11/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

08/11/2005, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/11/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

08/11/2005, 12:00

Expedição de Carta.

26/10/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

14/10/2005, 12:00

Mero expediente

13/10/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

11/10/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

10/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/10/2005, 12:00

Despacho

•24/03/2025, 18:50

CARIMBO

•23/01/2025, 10:41

Despacho

•07/10/2024, 07:51

Despacho

•29/01/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 19:35

Interlocutória

•05/03/2018, 10:27

Interlocutória

•16/06/2017, 10:40

Ato Ordinatório

•10/04/2015, 13:48

Interlocutória

•25/03/2015, 09:15

Despacho

•25/03/2013, 13:54

Interlocutória

•09/08/2012, 09:25

Despacho

•19/06/2012, 10:15

Interlocutória

•18/06/2012, 10:32

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•09/04/2026, 08:23

Despacho

•24/01/2026, 14:29

Despacho

•24/03/2025, 18:50

CARIMBO

•23/01/2025, 10:41

Despacho

•07/10/2024, 07:51

Despacho

•29/01/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 19:35

Interlocutória

•05/03/2018, 10:27

Interlocutória

•16/06/2017, 10:40

Ato Ordinatório

•10/04/2015, 13:48

Interlocutória

•25/03/2015, 09:15

Despacho

•25/03/2013, 13:54

Interlocutória

•09/08/2012, 09:25

Despacho

•19/06/2012, 10:15

Interlocutória

•18/06/2012, 10:32

Interlocutória

•24/02/2012, 15:01

Interlocutória

•24/02/2012, 14:58

Despacho

•24/02/2012, 14:54

Despacho

•24/02/2012, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•24/02/2012, 14:45

Interlocutória

•24/02/2012, 14:33

Interlocutória

•24/02/2012, 14:33

Despacho

•24/02/2012, 14:28

Despacho

•24/02/2012, 14:23

Despacho

•24/02/2012, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•24/02/2012, 14:18

Despacho

•24/02/2012, 13:53

Despacho

•24/02/2012, 13:50