Monitória 0715040-71.2023.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0715040-71.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 05:00

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:38

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Lanort Distribuidora de Cosmeticos Ltda.B0 - RÉU: B1Atacadao da Lora EireliB0 - Intimação - ADV: PAULA THAIS ALVES ISERI (OAB 9816/RO), ADV: LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA (OAB 4558/RO) - Processo 0715040-71.2023.8.01.0001 - Monitória - Duplicata - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Contudo, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 224/2025, nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatório o uso do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas instauradas após a implantação do sistema. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em data posterior à implantação do sistema EPROC (24/10/2025), nesta unidade, fica vedado o peticionamento pelo sistema SAJ. Nesse contexto, indefiro o processamento do pedido formulado no sistema SAJ. A parte exequente/credora deverá promover a distribuição do Cumprimento de Sentença diretamente no sistema EPROC observando a distribuição por dependência e instruindo a inicial com as peças pertinentes, inclusive demonstrativo do débito. Por conseguinte, determino o arquivamento do processo no SAJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:45

Arquivamento

30/03/2026, 18:05

Recebidos os autos

30/03/2026, 13:10

Remetidos os autos da Contadoria

30/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2026, 11:52

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 10:38

Documentos

Interlocutória

•30/03/2026, 18:05

CARIMBO

•19/12/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: B1Lanort Distribuidora de Cosmeticos Ltda.B0 - Autos n.º 0715040-71.2023.8.01.0001 Classe Monitória Autor Lanort Distribuidora de Cosmeticos Ltda. Requerido Atacadao da Lora Eireli EDITAL DE CITAÇÃO (Ação Monitória - Pagamento - Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO ATACADAO DA LORA EIRELI, CNPJ 42.952.307/0001-32, na pessoa de seu representante legal. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, proceder ao pagamento da dívida exigida, acrescido de juros moratórios e correção monetária, ou oferecer embargos, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição mediante consulta processual pela Internet. VALOR DA DÍVIDA R$ 435,84 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) OBSERVAÇÃO a) não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo acima, constituir-se-á, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC/2015). b) em caso de pagamento, o réu ficará isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, do CPC/2015). ADVERTÊNCIA Não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo marcado acima, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2° do CPC), quando então fluirá novo prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo a execução de título judicial com acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC/2015, se, mais uma vez, a parte devedora não efetivar o pagamento. OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Fórum Des. Lourival Marques,(68) 99245-1249-Whats, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69000-064, Fone: (68) 3212-8444, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected]. Rio Branco-AC, 23 de julho de 2025. Darcleone dos Santos da Silva Diretor(a) Secretaria Zenice Mota Cardozo Juíza de Direito Intimação - ADV: LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA (OAB 4558/RO), ADV: PAULA THAIS ALVES ISERI (OAB 9816/RO) - Processo 0715040-71.2023.8.01.0001 - Monitória - Duplicata -

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lanort Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Requerido: Atacadao da Lora Eireli - A parte autora, por meio da petição de fls. 92/95, requer que seja reconhecida como válida a citação encaminhada por WhatsApp à parte requerida. Alega que, embora a recebedora indique que não conhece a parte requerida, a foto de perfil é igual a utilizada em outra rede social e, que o numero para o qual encaminhou-se o mandado citatório é o mesmo indicado no cadastro da empresa junto a Receita Federal. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de fls. 84 estabelece que a validação da citação estará condicionada ao comparecimento espontâneo da parte ou à comprovação inequívoca de que a parte teve conhecimento eficaz da citação. Somado a isso, tem-se que a jurisprudência estabelece alguns requisitos para que a citação seja reconhecida como válida, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, devendo estas serem materializadas de forma inequívoca e individualizada. Nestes termos a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS Intimação - ADV: Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Paula Thais Alves Iseri (OAB 9816/RO) Processo 0715040-71.2023.8.01.0001 - Monitória - TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Desta forma, atendo-se ao caso concreto, tem-se que embora o número de telefone para o qual ocorreu o encaminhamento do mandado de citação seja o mesmo disposto na ficha cadastral do CNPJ da empresa ré, não tem-se a materialização dos demais elementos estabelecidos pela Corte Superior. Importante ressaltar que, a citação é observada como o principal elemento processual que concretiza os princípios da ampla defesa e contraditório, razão pela qual se reveste como ato de importância significativa ao regular prosseguimento do feito. Neste sentido, não havendo regularidade no ato, indefiro o pedido de reconhecimento da validade de citação de fls. 88/89. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresente endereço válido com intuito de objetivar a citação da requerida, sob pena de extinção do processo por ausência de regularização processual. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/03/2026

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