Execução de Título Extrajudicial 0700033-30.2023.8.01.0004 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700033-30.2023.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:00

Juntada de Certidão

04/05/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700033-30.2023.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDORA: Benaia Alves dos Santos - Dá a parte credora - Benaia Alves dos Santos por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do item 1.2, da r. Decisão de fls. 107/108.

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 10:02

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:35

Juntada de Outros Documentos

27/04/2026, 09:32

Outras Decisões

13/04/2026, 11:08

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 18:45

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700033-30.2023.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDORA: B1Benaia Alves dos SantosB0 - Dá a parte Benaia Alves dos Santos por intimada para, manifestação nos termos do item 2, da r. Decisão de fls. 91/92, no prazo de 10 (dez) dias.

09/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2026, 14:27

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:24

Documentos

Interlocutória

•13/04/2026, 11:08

Interlocutória

•18/12/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700033-30.2023.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credora: Benaia Alves dos Santos - DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BENAIA ALVES DOS SANTOS, em face de JOÃO DAMASCENO, na qual a parte autora requer a conversão da obrigação de fazer originalmente pactuada em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Relata a parte autora, em síntese, que, em razão de se tratar de loteamento irregular, tornou-se inviável o destacamento do imóvel objeto da obrigação, sob pena de violar eventual posse de terceiros no local, circunstância que impossibilita a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente. Nesse contexto, pleiteia: i) a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (perdas e danos), no valor de R$ 90.063,41 (noventa mil e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado; ii) a intimação do réu, já declarado revel nos autos (conforme certidão às fls. 27), para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias; iii) em caso de descumprimento, a realização de penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Pois bem. Nos termos do Art. 499 da Lei Adjetiva Civil, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, ou ainda mediante requerimento expresso do credor. In casu, a autora demonstrou a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, considerando a irregularidade do loteamento e o risco de violação de posse de terceiros, conforme narrado. A revelia da parte demandada, regularmente citada (certidão às fls. 27), reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto ao valor das perdas e danos, a quantia pleiteada pela parte autora (R$ 90.063,41) encontra-se devidamente atualizada, conforme cálculo anexado aos autos (fls. 58). Não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade atribuída aos valores apresentados, reputa-se adequado o montante indicado. No que tange à forma de execução, observa-se que o requerido, embora revel, deve ser intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC, com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo legal, será promovida a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 499 do CPC, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor de R$ 90.063,41 (noventa mil e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, e por via de consequência, DETERMINO a intimação do réu, pessoalmente, para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. ADVIRTO que, transcorrido o prazo sem pagamento, será realizada a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido pela parte autora. Providências pela CEPRE. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Outros Documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(95)