Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710872-89.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710872-89.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Marcelo Augusto de Araújo Leal FerreiraB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - REPTE: B1Mariana Ferreira PariziB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, conforme Provimento COGER nº 10/2025 O referido pedido deverá estar acompanhado do título judicial, da certidão de trânsito em julgado e dos demais requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC) - Processo 0710872-89.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) -

27/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:32

Expedida/Certificada

24/10/2025, 14:17

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:15

Processo Reativado

24/10/2025, 09:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/07/2025, 07:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/07/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 05:52

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Marcelo Augusto de Araújo Leal FerreiraB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - REPTE: B1Mariana Ferreira PariziB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Marcelo Augusto de Araújo Leal Ferreira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE. Intimação - ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC) - Processo 0710872-89.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) -

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Marcelo Augusto de Araújo Leal Ferreira - Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Intimação - ADV: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB 4773/AC) Processo 0710872-89.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na concessão de pensão por morte ao reclamante portador de esquizofrenia, em razão do falecimento, em 21.04.2024, da servidora estadual Maria Ivone Ferreira dos Santos, genitora do reclamante. Veio aos autos o parecer emitido pelo reclamado, constando a decisão de indeferimento do Instituto de Previdencia do Estado do Acre, em razão da ausência de constatação de incapacidade laboral em laudo pericial. Em tal cenário, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992. Diante dos fundamentos expostos, INDEFIRO a medida liminar vindicada. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo Reativado

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(61)