Execução Fiscal 0803847-14.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0803847-14.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0803847-14.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Carlos Alberto de Andrade Moreira - 1. Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito não se manifestou sobre a Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mas requereu consulta de endereço, via Sisbajud e Infojud. Ante a inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2. Em que pese a ausência da correspondente estruturação e dotação orçamentária do Poder Judiciário para absorver demandas como esta (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud...), a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "(...) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado".Precedentes:REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019;AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019;AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018;AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018;AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. (...) (MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, Desembargadora Relatora, em 20/4/2022, às 15:57:21, conforme art.1º, III, b, da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador20002050389v2e o código CRC8f9c36ae). Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisa de endereço da parte executada Carlos Alberto de Andrade Moreira, formulado às pp. 80/81 e 88/89, via Sisbajud. Se frustrada a pesquisa pelo sistema do Sisbajud, proceda-se à pesquisa pelo Infojud. 3. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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