Execução Fiscal 0000115-10.2006.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0000115-10.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:41

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:40

Juntada de Ofício

20/10/2025, 17:11

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 09:15

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:53

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:53

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de Petição inicial

13/02/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0000115-10.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Chemical do Brasil Ltda., Chemical Com. Rep. de Produtos Químicos LTDA - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso. Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2. Em vista da petição de p. 256 e decisão de p. 238, expeça-se alvará de saque para levantamento dos valores bloqueados (pp. 201/202) em favor da parte credora. 3. Após, abra-se vista dos autos ao credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o abatimento do valor executado ou quitação do débito, conforme o caso. 4. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:46

Expedida/Certificada

10/02/2025, 14:06

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:40

Despacho

•10/02/2025, 13:06

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Ofício

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

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