Cumprimento de sentença 0700243-91.2017.8.01.0004 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700243-91.2017.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

17/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:33

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:03

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Antônio Francisco da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - ISTO POSTO, Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0700243-91.2017.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - DEFIRO o pedido, para determinar ao patrono, a juntada da Certidão de Óbito da parte autora. Por via de consequência, DEFIRO também a dilação do prazo, concedendo-se o período de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que seja promovida a habilitação dos herdeiros, com vistas à regular substituição processual e ao regular prosseguimento do feito.

13/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/01/2026, 09:33

Mero expediente

08/01/2026, 10:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Antônio Francisco da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - DESPACHO Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0700243-91.2017.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - INTIME-SE a parte credora, para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Certifique-se a interposição do agravo de instrumento de fls. 213/219, no âmbito do 2º grau de jurisdição. Providências de estilo. P.R.I.

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 12:26

Mero expediente

08/10/2025, 07:57

Conclusos para despacho

08/08/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 10:25

Despacho

•08/10/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Antônio Francisco da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DECISÃO 1.1. Preambularmente, com relação ao trabalho do Defensor Dativo GERSEY SILVA DE SOUZA OAB/AC 3.086, atenta ao consequencialismo das decisões judiciais e inconstitucionalidade da obrigatoriedade de adoção cega à tabela da OAB/AC, bem como com fundamento no art. 85, §2º, I ao IV, do CPC, passo a utilizar como parâmetro a RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, Anexo ÚNICO, HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS E DOS CURADORES NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, que apresenta os seguintes valores: 1.2. Sobre o assunto, trago à colação ementa do Acórdão TRF1, julgado em 18 de novembro, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. I - O deferimento da justiça gratuita não pode ser parcial, porque evidente a incompatibilidade de tal medida com a natureza do instituto. A insuficiência de recursos declarada pela parte, e o consequente deferimento dos benefícios da gratuidade, afastam o recolhimento de todas as custas e encargos processuais. II - O art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC/2015 prevê, expressamente, que a gratuidade da justiça abrange, inclusive, os honorários do perito. III - O art. 1º da Resolução nº 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal "estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada". IV - De acordo com o art. 5º do referido ato normativo, "a assistência judiciária gratuita é integral, compreendendo a isenção do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos, honorários de peritos e advogados e depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório". V - No que se refere ao valor da verba honorária, devem se obedecidos os limites mínimo e máximo estabelecidos no anexo da mesma Resolução, podendo o juiz, por meio de decisão fundamentada, fixar os horários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, nos termos do seu art. 28. A solicitação de pagamento ocorrerá apenas após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, conforme dispõe o seu art. 29. VI - Posteriormente, a Resolução 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 95, § 3º, II, do CPC/2015. VII - Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a nomeação do perito e a fixação e pagamento dos honorários periciais devem obedecer o procedimento previsto no Sistema de Pagamento de AJG, com o preenchimento do "Ofício para Pagamento - AJG" e do formulário de cadastro do profissional. VIII - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50118264920194030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2019). 1.3. Nesse passo, aplicando-a ao presente caso, e examinando o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo nestes autos, considerando sua atuação em Juízo, com apresentação de alegações finais por memoriais e contrarrazões, levando em conta os argumentos acima expendidos e a realidade do Estado do Acre, tenho como bastante e suficiente o valor de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). 1.4. Expeça-se certidão para fins de habilitação e cobrança dos honorários fixados. 2.1 Em outro norte, acolho a manifestação de fls. 193, por via de consequência, determino que tornem-se sem efeitos o petitório de fls. 181/184. 3. Após, Intimação - ADV: Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC) Processo 0700243-91.2017.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - intime-se a parte autora para impulsionar o feito. À CEPRE, para cumprimento, com brevidade. P.R.I.

14/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

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Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

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