Execução Fiscal 0800705-02.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 5.024,28

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/03/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 08:51

Recebidos os autos

10/02/2026, 19:52

Mero expediente

10/02/2026, 19:51

Conclusos para despacho

15/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:34

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2025, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 12:50

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 08:45

Juntada de Certidão

01/09/2025, 10:50

Todas as movimentações(155)

Arquivado Provisoramente

04/03/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 08:51

Recebidos os autos

10/02/2026, 19:52

Mero expediente

10/02/2026, 19:51

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:34

Despacho

•22/07/2025, 19:44

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legal

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Conclusos para despacho

15/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:34

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2025, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 12:50

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 08:45

Juntada de Certidão

01/09/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800705-02.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Gladson Augusto Silva MenezesB0 - Considerando a certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco onde comprova qu o devedor é proprietário de um lote urbano registrado com a matrícula de nº 24.741, defiro o pedido do credor de pp. 150/152. Expeça-se mandado de avaliação para o imóvel citado, via oficial de justiça, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Sabiá, quadra 07, lote 21, Bairro: Jaguar, CEP: 69903-282, Rio Branco-AC.

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 11:31

Recebidos os autos

22/07/2025, 19:44

Mero expediente

22/07/2025, 19:44

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição inicial

29/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:24

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800705-02.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Gladson Augusto Silva Menezes - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1004.0044.0123.001. No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF). Além disso, o Código de Processo Civil exige a apresentação da certidão de matrícula do imóvel para formalização da penhora (art. 845, §1º, do CPC), requisito que não foi cumprido. No caso, não há comprovação de que o executado seja o legítimo proprietário do bem, uma vez que a transferência da propriedade somente se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil). Assim, a penhora da posse, sem prova documental da titularidade, pode atingir direitos mais amplos do que os do próprio devedor, comprometendo a segurança jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da posse do imóvel. Por fim, consigno que a execução foi suspensa em 17/09/2024, nos termos do art. 40, §1º, da LEF (decisão de p. 125). Decorrido o prazo de um ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente. Intime-se.

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:04

Recebidos os autos

18/02/2025, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 18:20

Conclusos para despacho

23/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

22/12/2024, 11:09

Juntada de Outros Documentos

21/11/2024, 10:40

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 09:47

Expedida/Certificada

09/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:27

Recebidos os autos

19/09/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 10:30

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:27

Recebidos os autos

10/05/2024, 10:53

Mero expediente

10/05/2024, 10:53

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 01:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:52

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 09:14

Expedida/Certificada

02/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:38

Recebidos os autos

01/02/2024, 08:49

Mero expediente

01/02/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição inicial

20/12/2023, 13:03

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:34

Recebidos os autos

27/07/2023, 11:33

Determinada Requisição de Informações

27/07/2023, 11:33

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:32

Recebidos os autos

13/02/2023, 11:50

Conclusos para decisão

30/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

15/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:05

Ato ordinatório

27/05/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:28

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 11:42

Recebidos os autos

26/01/2022, 13:50

Determinada Requisição de Informações

26/01/2022, 13:50

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:12

Recebidos os autos

18/11/2021, 09:59

Determinada Requisição de Informações

18/11/2021, 09:59

Conclusos para despacho

18/11/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 10:16

Juntada de Mandado

02/09/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:21

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 19:25

Ato ordinatório

01/12/2020, 10:11

Recebidos os autos

03/11/2020, 09:32

Outras Decisões

03/11/2020, 09:32

Processo Reativado

21/10/2020, 12:30

Conclusos para despacho

09/07/2020, 16:13

Expedição de Outros Documentos.

09/07/2020, 16:12

Juntada de Outros Documentos

09/07/2020, 10:47

Juntada de Outros Documentos

09/07/2020, 10:47

Juntada de Outros Documentos

09/07/2020, 10:47

Juntada de Outros Documentos

09/07/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 19:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 16:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 16:32

Ato ordinatório

29/05/2020, 16:26

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.

20/04/2020, 07:12

Expedida/Certificada

27/03/2020, 09:42

Recebidos os autos

13/01/2020, 10:33

Outras Decisões

13/01/2020, 10:33

Conclusos para despacho

27/08/2019, 10:07

Juntada de Outros Documentos

18/07/2019, 12:14

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 08:42

Expedida/Certificada

18/06/2019, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2019, 13:41

Recebidos os autos

07/05/2019, 11:43

Outras Decisões

07/05/2019, 11:43

Conclusos para decisão

02/05/2019, 13:48

Desapensado do processo numero_do_processo

06/02/2019, 09:25

Juntada de Outros Documentos

14/11/2018, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 09:16

Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

09/07/2018, 08:56

Expedida/Certificada

05/07/2018, 15:00

Recebidos os autos

11/06/2018, 11:10

Outras Decisões

11/06/2018, 11:10

Conclusos para despacho

08/06/2018, 10:52

Apensado ao processo

28/03/2018, 08:46

Arquivado Provisoramente

23/03/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 17:19

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 10:07

Expedida/Certificada

26/01/2018, 09:53

Recebidos os autos

04/12/2017, 09:04

Outras Decisões

04/12/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 08:08

Conclusos para despacho

28/11/2017, 14:03

Juntada de Outros Documentos

07/11/2017, 09:24

Ato ordinatório

07/11/2017, 09:22

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:01

Expedição de Mandado.

25/08/2017, 09:02

Recebidos os autos

25/05/2017, 11:07

Mero expediente

25/05/2017, 11:07

Conclusos para despacho

22/05/2017, 07:57

Juntada de Outros Documentos

22/05/2017, 07:57

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

17/05/2017, 09:33

Expedida/Certificada

16/05/2017, 14:24

Ato ordinatório

16/05/2017, 10:54

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 14:48

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 09:02

Expedição de Outros Documentos.

14/02/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 10:35

Mero expediente

14/04/2016, 08:58

Conclusos para decisão

11/04/2016, 08:07

Distribuído por sorteio

08/04/2016, 11:47

Interlocutória

•18/02/2025, 18:20

Interlocutória

•19/09/2024, 10:30

Despacho

•10/05/2024, 10:53

Despacho

•01/02/2024, 08:49

Despacho

•27/07/2023, 11:33

Interlocutória

•30/01/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:38

Despacho

•26/01/2022, 13:50

Despacho

•18/11/2021, 09:59

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:11

Interlocutória

•03/11/2020, 09:32

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 16:26

Interlocutória

•13/01/2020, 10:33

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:34

Despacho

•22/07/2025, 19:44

Interlocutória

•18/02/2025, 18:20

Interlocutória

•19/09/2024, 10:30

Despacho

•10/05/2024, 10:53

Despacho

•01/02/2024, 08:49

Despacho

•27/07/2023, 11:33

Interlocutória

•30/01/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:38

Despacho

•26/01/2022, 13:50

Despacho

•18/11/2021, 09:59

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:11

Interlocutória

•03/11/2020, 09:32

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 16:26

Interlocutória

•13/01/2020, 10:33

Interlocutória

•07/05/2019, 11:43

Ata de Audiência (Outras)

•14/11/2018, 10:40

Interlocutória

•11/06/2018, 11:10

Interlocutória

•04/12/2017, 09:04

Despacho

•25/05/2017, 11:07

Despacho

•14/04/2016, 08:58