Procedimento Comum Cível 0700867-57.2019.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700867-57.2019.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:46

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:46

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 13:45

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Luzia dos Santos BrigidoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - "... Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC) - Processo 0700867-57.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando o autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:23

Julgado improcedente o pedido

08/04/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 13:42

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Luzia dos Santos BrigidoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Os presentes autos permaneceram suspensos em razão da afetação do Tema n.º 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual versou acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas em que o participante do PASEP contesta lançamentos a débito em sua conta individualizada. Sobreveio o julgamento do referido tema repetitivo, restando firmada a seguinte tese: a) incumbe ao participante comprovar os saques realizados sob as modalidades de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) incumbe ao réu comprovar os saques realizados mediante saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do julgamento definitivo do Tema n.º 1300, não mais subsiste a causa suspensiva. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que entendem pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que já tenham formulado requerimentos anteriormente. Advirto que a ausência de reiteração ou de formulação de novos pedidos probatórios ensejará o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC) - Processo 0700867-57.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 09:41

Outras Decisões

25/02/2026, 20:15

Documentos

CARIMBO

•08/04/2026, 10:51

Interlocutória

•25/02/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Luzia dos Santos Brigido - Requerido: Banco do Brasil S/A - Autos n.º 0700867-57.2019.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Luzia dos Santos Brigido Requerido Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Roberto Barbosa Santos (OAB 4703/AC) Processo 0700867-57.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Luzia dos Santos Brigido contraBancodoBrasilS.A., na qual pleiteia a parte autora o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Em outro processos, a instituição financeira demandada postulou suspensão do feito, em virtude do objeto da demanda se encontra pendente de julgamento, pois, como é sabido, o referido objeto é Tema sob o n.º 1300, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual trata da questão do ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista. É o relato. Decido. O sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, tendo em vista os efeitos processuais multitudinários que produz. Nesse sentido o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, diz que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". No caso em tela, a suspensão do processo individual é perfeitamente viável, pois pretende os autores o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A tese central pedido é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A instituição financeira postulou a realização de perícia contábil, consoante contestação jungida aos autos. Logo, existe a necessidade de saber de quem é o ônus de arcar com os honorários periciais se cabe ao autor ou ao banco demandado. E mais. A suspensão no caso abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, o qual se frustraria pelo ajuizamento de milhares de ações individuais, contendo a mesma e única lide. A ser assim, tenho por bem determinar a suspensão da presente ação, o que faço com fundamento nos arts. 313, inc. V, alínea a, e art. 1.036, ambos do NCPC, por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sobrevindo decisão do STJ, desarquivem-se os autos, intimem-se as partes para requererem as providencias que lhe afigurarem pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Expedida/Certificada

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Expedida/Certificada

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