Execução de Título Extrajudicial 0712608-45.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0712608-45.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 03:20

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0712608-45.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - CREDOR: B1Fundação de Crédito Educativo - Fundacred,B0 - B1Uniao Educacional Meta LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jadson dos Santos OliveiraB0 - B1Jorge Saraiva de OliveiraB0 - 1) Anote-se no SAJ a representação processual do devedor Jadson dos Santos de Oliveira pela Defensoria Pública do Estado, conforme requerido às pp. 213/214. 2) Cumpra-se o item 3 da decisão de p. 205. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/02/2026, 12:47

Outras Decisões

16/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

19/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 03:40

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG) - Processo 0712608-45.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - CREDOR: B1Fundação de Crédito Educativo - Fundacred,B0 - B1Uniao Educacional Meta LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jadson dos Santos OliveiraB0 - B1Jorge Saraiva de OliveiraB0 - 1) Defiro a penhora do veículo indicado às pp. 200/202, nomeando-se o proprietário como depositário. 2) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço a ser informado pelo credor, intimando-o para recolhimento das taxa de diligência externa. 3) Defiro ainda o pedido de consulta sobre as três últimas declarações de imposto de renda do devedor Jorge Saraiva de Oliveira (138.655.952-00), através do INFOJUD, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 4) Após, cumpridas as diligências intime o credor para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5) Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte credora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 13:54

deferimento

04/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 03:58

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 06:00

Documentos

Interlocutória

•16/01/2026, 10:19

Interlocutória

•04/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tassinari (OAB 167137/MG) Processo 0712608-45.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Uniao Educacional Meta Ltda, Fundação de Crédito Educativo - Fundacred, - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às pp. 110/114 pelos executados aduzindo, em síntese, a litispendência da presente execução em relação aos autos n. 0712819-81.2024.8.01.0001, afirmando que o presente deveria ser extinto, bem como mencionando excesso de execução nos cálculos apresentados pela credora. A credora apresentou manifestação às pp. 132/152 requerendo o não conhecimento da exceção e, subsidiariamente, sua rejeição, anotando que os autos n. 0712819-81.2024.8.01.0001 já se encontram extintos, por desistência, não havendo falar em litispendência. É o relatório. Decido. É certo que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento disponível à defesa do executado para veicular matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, não exigindo dilação probatória, situação em que o juízo poderia inclusive conhecer da matéria de ofício. Não obstante, não é dado ao excipiente discutir matérias fora das hipóteses excepcionais, notadamente àquelas que deveriam ter sido arguidas em embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença e não o foram, a exemplo da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, a teor do art. 917, I do CPC/15. Noutros termos, não deve servir o instrumento excepcional como substituto da norma via de defesa, como se verifica no caso em tela. No ponto, observo que dentre as razões suscitadas pelo excipiente, o instrumento admite a alegação de litispendência, porém esta não merece acolhimento uma vez que, conforme consulta realizada no SAJ, os autos n. 0712819-81.2024.8.01.0001 já se encontram extintos, sem julgamento de mérito, após desistência da parte exequente. Por sua vez, a utilização do meio de defesa para alegar excesso de execução é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses restritas e casos excepcionais, quando evidente o excesso, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AGITANDO TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM HIPÓTESES RESTRITAS E EXCEPCIONAIS, EM QUE O EXCESSO FOR EVIDENTE. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. 2. A decisão deste Colegiado, em fase anterior do processo, não opera a cogitada transmutação da natureza da sentença, pois apenas observa que os autores promoveram ação declaratória com pedido de natureza cominatória contra a PETROS - que já havia sido acolhida, na origem, em decisão transitada em julgado. A decisão do STJ não toca no mérito do pleito exordial, e apenas espelha o antigo entendimento que veio a se consolidar no âmbito desta Corte, por ocasião do recente julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Representativo da Controvérsia RESP 1.324.152/SP, fixando a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 3. Por um lado, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a decisão que fixa critérios para a elaboração dos cálculos da liquidação de sentença tem conteúdo decisório, por isso, em não havendo reforma por intermédio de oportuno recurso, opera a preclusão. Por outro lado, no ponto relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência, nenhuma das decisões (fase de conhecimento e liquidação, reafirmando o mesmo critério), transitadas em julgado, aludiu a proveito econômico da demanda, tendo sido dito, na fase de conhecimento, que os honorários seriam de 15% sobre o valor da causa, atribuído pelos próprios autores. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1522479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017) No presente caso não há a excepcionalidade necessária para o conhecimento da exceção, tendo o excipiente inclusive requerido dilação probatória para comprovar o susposto excesso, o que não é cabível na via da exceção. Deixo de reputar a devedora como litigante de má-fé por não vislumbrar qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, conheço em parte da exceção de pré-executiva, rejeitando-a na parte conhecida referente a alegação de litispendência, não conhecendo quanto à alegação de excesso de execução.. Intime-se o credor para postular o que de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Expedida/Certificada

deferimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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