Procedimento Comum Cível 0712659-61.2021.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0712659-61.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Herlon de Melo PereiraB0 - RÉU: B1Francisco Barbosa MaiaB0 - 1.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta pela parte autora, pp. 209/215. 2. Observo que o pedido foi protocolado em 28/11/2025, data posterior à implantação do sistema eproc nesta unidade (ocorrida em 24/10/2025, conforme Portaria Conjunta nº 224/2025). 3. Nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com a redação dada pelo art. 1º do Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatória a utilização do sistema eproc para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas posteriores à data da implantação. 4. Considerando que o presente pedido foi protocolado em 28/11/2025, ou seja, data posterior à migração do sistema nesta unidade, é vedado o peticionamento nestes autos que tramitam no sistema SAJ para inaugurar nova fase processual. 5. Intimação - ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: RAIMUNDA DE QUEIROZ FEITOSA (OAB 6675/AC), ADV: JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA (OAB 6599/AC) - Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diante do exposto, indefiro o processamento do pedido de pp. 209/2015 nestes autos. 6. Determino à parte exequente que proceda à distribuição do Cumprimento de Sentença diretamente no sistema eproc, observando a distribuição por dependência, bem como instruindo a inicial com as peças obrigatórias. 7. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo definitivo no sistema SAJ. Intimem-se. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 05:13

Indeferimento

03/12/2025, 09:28

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:01

Recebidos os autos

28/11/2025, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria

28/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2025, 11:38

Ato ordinatório

28/11/2025, 11:36

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 10:11

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 20:39

Documentos

Interlocutória

•03/12/2025, 09:28

Interlocutória

•24/10/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Herlon de Melo PereiraB0 - RÉU: B1Francisco Barbosa MaiaB0 - 1. Intimação - ADV: RAIMUNDA DE QUEIROZ FEITOSA (OAB 6675/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA (OAB 6599/AC) - Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face da sentença de pp. 165/169 que julgou parcialmente procedente o feito declarando a nulidade do contrato de compra e venda, retorno das partes ao status quo, restituição de valores pagos e compensação com aluguel fixado pela utilização do imóvel. Assim, considerando a interposição de embargos de declaração por ambas as partes, analisaremos cada um deles separadamente. 2. O Autor HERLON DE MELO PEREIRA interpôs aclaratórios às pp. 171/177 em que indica a presença de omissão, obscuridade e contradição. Trata da contradição quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Indica obscuridade quanto a ausência de condenação a danos morais. Quanto a compensação pela ocupação do imóvel aduz haver obscuridade, uma vez que o valor fixado como aluguel pela utilização do imóvel é incompatível com o local. Indicou obscuridade quanto a sucumbência recíproca, indicando que o negócio foi simulado e que o autor sofreu prejuízos financeiros e morais. Afirmou ter havido omissão quanto aos danos morais sofridos pelo Autor e, por fim, omissão quanto ao conteúdo da ata notarial e seus reflexos na dignidade do autos. Segundo Daniel Assumpção erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Assim, erro material é aquele que se traduz em inexatidões evidentes, enganos de escrita, de digitação, de cálculo. Tais inexatidões materiais podem ser constatadas à primeira vista e corrigidas a qualquer tempo. O referido autor esclarece, ainda, sobre os vício de contradição e omissão. Assim, omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional devia ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Quanto a obscuridade, afirma que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo e decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões envolvidas. Por fim, indica que a contradição será verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Há, ainda, que se destacar que o STJ já deixou muito claro, inclusive em sede de Resp que "a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgados não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios" (tema repetitivo 957. Resp 1596081/PR, 2ª Seção, 25/10/2017) É importante consignar que todos os pontos indicados pelo Autor como omissos ou contraditórios foram devidamente analisados e decididos fundamentadamente na sentença embargada não havendo qualquer matéria a ser tratada nos presentes embargos. Assim, não há qualquer omissão ou contradição ou qualquer fundamento que possa ensejar o acolhimento dos presentes embargos, razão pela qual devem ser, se quer recebidos. Vê-se, pois, que a decisão, encontra-se devidamente fundamentada, revelando-se os presentes embargos declaratórios infundados por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. A alegação do embargante mostra-se, na verdade, inconformismo ante a decisão embargada. Nestes termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, rejeito os embargos declaratórios opostos. 3. O réu FRANCISCO BARBISA MAIA apresentou aclaratórios às pp. 178/180 em que indicou omissão quanto ao exato período de ocupação do imóvel para fins de compensação com aluguel pela utilização do mesmo. Apresentou tese de contradição indicada no reconhecimento da nulidade absoluta do contrato e a fixação de indenização por ocupação e, por fim, obscuridade quanto a fixação de honorários, sem que estabelecesse valor liquido da base de cálculo. Quanto a omissão do período de ocupação não há qualquer omissão, o período a ser calcula será de outubro de 2020 até a data da publicação da sentença Também não há contradição quanto a fixação de aluguel pela utilização do imóvel, uma vez que restou devidamente fundamentado tratar-se de medida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, também inexiste contradição quanto a fixação dos honorários, uma vez que os valores precisam ser liquidados em fase posterior de liquidação de sentença, devendo os honorários serem calculados em percentual quando do valor homologado na liquidação. Desse modo, não há qualquer matéria a ser tratada nos presentes embargos. Assim, não há qualquer contradição ou qualquer fundamento que possa ensejar o acolhimento dos presentes embargos, razão pela qual devem ser, se quer recebidos. Vê-se, pois, que a decisão, encontra-se devidamente fundamentada, revelando-se os presentes embargos declaratórios infundados por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. 4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em sua integralidade. 5. Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da senrença proferida. Intime-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Herlon de Melo PereiraB0 - RÉU: B1Francisco Barbosa MaiaB0 - III. DISPOSITIVO Intimação - ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA (OAB 6599/AC), ADV: RAIMUNDA DE QUEIROZ FEITOSA (OAB 6675/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 104, 166, ii, 182 e 884 do código civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do "contrato de compra e venda de ponto comercial" firmado entre as partes, determinando o retorno das mesmas ao status quo ante. b) Condenar o réu, Francisco Barbosa maia, a restituir ao autor, Herlon de Melo Pereira, a quantia de r$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pelo inpc desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) Determinar, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, que do valor da condenação (item 'b') seja compensado o montante correspondente à indenização pela ocupação do imóvel pelo autor, que fixo em r$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, devido desde outubro de 2020 até a data de publicação da presente sentença, apurável em fase de liquidação por simples cálculo aritmético. d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte conformidade: Condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (resultante da subtração do item 'c' do item 'b'), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Acre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

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