Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: IVANESSA DA SILVA DE QUEIROZ DUMONT (OAB 4623/AC), ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC), ADV: MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) - Processo 0600373-35.2018.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - CREDORA: B1Marilene Rodrigues LopesB0 - DEVEDOR: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do AcreB0 - SENTENÇA Marilene Rodrigues Lopes requereu o Cumprimento de Sentença em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) e outro, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. À p. 572, a parte credora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, entretanto, não cumpriu com a determinação, conforme certificado à p. 577. É o Relatório. 2. Fundamentação. No caso dos autos, intimada para dar prosseguimento ao presente feito, permaneceu inerte. Como decorrência da omissão da parte Credora, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, é impositiva a extinção do presente Cumprimento de Sentença, ante à ausência de impulso ao feito. Pontuo, por fim, que, pretendendo a parte Credora dar sequência ao Cumprimento da Sentença, deverá fazê-lo em novos autos no fluxo respectivo. 3. Pelo exposto, com respaldo no artigo 485, III do Código de Processo Civil, extingo o processo executivo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos independentemente de trânsito em julgado. 4. Sem custas, ante à isenção legal. 5. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 6. Intime-se.