Procedimento Comum Cível 0000075-31.2025.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0000075-31.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria das Graças Freire Bezerra - Réu: Caixa Econômica Federal - Decisão Inicialmente, Intimação - ADV: Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0000075-31.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - recebo os autos e ratifico os atos praticados pela 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Ademais, tem-se que na ação de repactuação de dívidas há litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os credores do consumidor endividado, nos moldes dos arts. 114 e 116 do CPC e 104-A, "caput", do CDC. Nesse sentido: VOTO Nº 40984 LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Lei 14.181/2021. Litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os credores do consumidor endividado. Arts. 114 e 116 do CPC e 104-A, "caput", do CDC. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10313594220238260196 Franca, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) Com base nisso, verifica-se da inicial que embora a parte autora tenha indicado todos os credores, consta apenas no polo passivo a Caixa Econômica Federal (CEF), inclusive sendo a única quem apresentou contestação, conforme p. 48/56. O art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que o autor poderá "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.". Nesse ponto, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo os demais credores, indicados na inicial, qualificando-os um por um. Após, ante a necessidade de consentimento do réu para aditar ou alterar a inicial após a contestação, intime-se, preferencialmente por meios eletrônicos, a parte requerida para ciência e manifestação acerca do aditamento, no prazo de 10 (dez) dias. Em nada se opondo, proceda-se à inserção dos credores, nos moldes da petição apresentada, ocasião em que deverão ser citados (e a CEF intimada) para manifestação acerca do plano de repactuação de p. 104/108, manifestando anuência ou apresentando contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 24 de fevereiro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

Infrutífera

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Todas as movimentações(68)