Execução de Título Extrajudicial 0700648-34.2020.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700648-34.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:10

Juntada de Outros Documentos

26/03/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 19:48

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Banco BV Financeira S/A - C. F. I.B0 - RÉU: B1Everton Lima da CunhaB0 - I. Relatório: Intimação - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0700648-34.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Trata-se de ação Busca e Apreensão Convertida Em Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco BV Financeira S/A - C. F. I., em desfavor de Everton Lima da Cunha. Posteriormente, o autor manifestou a desistência do feito (p. 322). II. Fundamentação: Importa em extinção do processo a desistência da ação pela parte autora, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, homologo a desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil vigente. Verifico que houve bloqueio no valor de R$ 550,00, realizado por meio do sistema SISBAJUD, conforme consta às pp. 323/324. Assim, DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias constritas. Expeça-se a certidão de crédito para efeito de protesto e demais providências. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se na sequência.

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 05:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

13/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:55

Juntada de Outros Documentos

08/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

20/11/2025, 21:52

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Banco BV Financeira S/A - C. F. I.B0 - RÉU: B1Everton Lima da CunhaB0 - 1 - Desarquive-se os autos. 2 - Considerando que a pesquisa de ativos financeiros realizada às pp. 246/247 ocorreu na sua modalidade convencional, Intimação - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0700648-34.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - defiro a realização de pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Defiro a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, CPC). Prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Consigno que a suspensão do art. 921 do Código de Processo Civil apenas se opera uma vez e que transcorrida a suspensão passa a contar o prazo de prescrição intercorrente. Portanto, o prazo fixado às pp. 305/308 continua a fluir. 5 - Cumprida as diligências do 2 e 3, intime-se o credora para indicar bens à penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Transcorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para deliberação de retorno ao arquivo. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 10:44

Documentos

CARIMBO

•13/01/2026, 12:01

Interlocutória

•28/08/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco BV Financeira S/A - C. F. I.B0 - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC, conforme decisão à p. 255/256. Decorrido o prazo de suspensão do feito, a parte exequente, às pp. 259/260, renovou o requerimento de arresto prévio com a finalidade de localizar o devedor. Todavia, o pleito foi indeferido, porquanto já anteriormente realizado conforme consta à p. 261, tendo resultado infrutífero. Ainda assim, o exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão, sem, contudo, apresentar qualquer elemento novo, tampouco indicar bens passíveis de penhora ou demonstrar alteração relevante no quadro fático que justificasse a reiteração da medida. À p. 279, requereu a expedição de novo mandato por oficial de justiça, o devedor foi citado, mas não foi possível realizar a penhora, conforme certidão à p. 288/289. Em detrimento disto foi deferido ao credor novo prazo para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento para cômputo da prescrição intercorrente. O credor postulou pela realização de novas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Considerando que já foi realizada tentativa de constrição on-line, conforme anteriormente consignado nos autos, e que o processo já se encontra suspenso, nos termos da decisão de fls. 255/256, Intimação - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0700648-34.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - indefiro o requerimento formulado às pp. 302/304. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos. Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente. Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual. Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO [...] II. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3. No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos trata-se de uma ação de busca e apreensão em que a credora postulou pela sua conversão em titulo extrajudicial conforme sentença de pp. 223/229. Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em titulo extrajudicial é definido pelo art. 206, § 5º do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 07/08/2023, conforme certidão de publicação à p. 258. Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 08/08/2023. Mesmo que o prazo de suspensão por um ano não tenha transcorrido na integralidade, o Código de Processo Civil determina que a suspensão fundada no art. 921 apenas será realizada uma vez (art. 921, § 4º, CPC). Assim, com o retorno dos autos da suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se no dia 11/06/2025 com a ciência de que a falta de indicação de bens acarretaria o arquivamento do processo para cômputo da prescrição intercorrente, conforme decisão de p. 296. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 11/06/2030, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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