Procedimento Comum Cível 0700212-80.2018.8.01.0022 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700212-80.2018.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:36

Mero expediente

01/04/2026, 11:35

Processo Reativado

31/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recurso Extraordinário de pp. 272-280, por perda superveniente de objeto recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER O TRATAMENTO AO PACIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O direito à saúde pública representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas, incumbindo ao Poder Público velar por seu cumprimento e implementar políticas sociais e econômicas idôneas para garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário a esta garantia. 2. A disponibilização do tratamento do qual necessita a parte não caracteriza intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo, nem quebra da tripartição de funções estatais, tendo em vista que não inovou na ordem jurídica, mas apenas determinou o cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas. 3. A decisão judicial que garante odireitode receber do Estado tratamento médico não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursosfinanceirosdo Estado. 4. O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da obrigação revela-se suficiente e adequado para a adoção das medidas administrativas necessárias à realização da cirurgia, assim como compatível com a natureza do objeto jurídico em discussão, a saber, saúde. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700212-80.2018.8.01.0022, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME", e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - Assim exposto, determina-se que as partes litigantes se manifestes sobre uma suposta perda superveniente do objeto recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre, atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para manifestação referente ao despacho proferido às páginas 327-333. - Magistrado(a) - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para que apresente contrarrazões. - Magistrado(a) - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre -

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Vital Alexandrino da Silva - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER O TRATAMENTO AO PACIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O direito à saúde pública representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas, incumbindo ao Poder Público velar por seu cumprimento e implementar políticas sociais e econômicas idôneas para garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário a esta garantia. 2. A disponibilização do tratamento do qual necessita a parte não caracteriza intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo, nem quebra da tripartição de funções estatais, tendo em vista que não inovou na ordem jurídica, mas apenas determinou o cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas. 3. A decisão judicial que garante odireitode receber do Estado tratamento médico não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursosfinanceirosdo Estado. 4. O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da obrigação revela-se suficiente e adequado para a adoção das medidas administrativas necessárias à realização da cirurgia, assim como compatível com a natureza do objeto jurídico em discussão, a saber, saúde. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700212-80.2018.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700212-80.2018.8.01.0022, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME", e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

30/01/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Processo Reativado

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