Procedimento Comum Cível 0708040-49.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0708040-49.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2026, 02:36

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Vanda Célia Saraiva do Espírito SantoB0 - RÉU: B1Erlane Saraiva de LimaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC) - Processo 0708040-49.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Doação -

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 14:19

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 22:15

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2026, 22:01

Juntada de Mandado

15/12/2025, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2025, 13:31

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 03:21

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:10

Documentos

Interlocutória

•30/06/2025, 20:18

Interlocutória

•10/06/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Vanda Célia Saraiva do Espírito SantoB0 - 1. Intimação - ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC) - Processo 0708040-49.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Doação - Defiro a justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC. 2. O presente feito versa sobre anulação de escritura de doação de bem imóvel proposta por Vanda Célia Saraiva do Espírito Santo em desfavor de Erlane Saraiva de Lima. É certo que, salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é indispensável para a validade dos negócios jurídicos que tenham por objetivo a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, de acordo com o art. 108 do Código Civil. De acordo com o art. 221 da Lei de Registros Públicos são instrumentos hábeis para registro: escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública;escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas; atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, também poderá ser alvo de registro as cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo; oscontratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; os contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma, os contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. Por fim, os contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941(Lei da Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais. No caso vertente, verifica-se que o documento de pp. 22/24 é um contrato de doação celebrado entre particulares em que ocorreu tão somente os reconhecimentos das assinaturas (firmas), sem a formalização por escritura pública exigida para a validade do negócio jurídico envolvendo o imóvel. Além disso, destaca-se que o contrato apresentado não contém qualquer justificativa ou indicação do valor atribuído ao imóvel. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o interesse de agir ou promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Todas as movimentações(43)