Execução Fiscal 0803848-96.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 3.347,25

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

IVONETE ANDRADE DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803848-96.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Ivonete Andrade de MoraesB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Arquive-se imediantamente. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:22

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:18

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição inicial

17/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:29

Recebidos os autos

21/02/2025, 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2025, 19:52

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:35

Documentos

CARIMBO

•22/05/2025, 10:39

Interlocutória

•21/02/2025, 19:52

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803848-96.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Ivonete Andrade de MoraesB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Arquive-se imediantamente. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:22

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:18

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição inicial

17/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:29

Recebidos os autos

21/02/2025, 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2025, 19:52

Conclusos para despacho

27/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:19

Ato ordinatório

14/11/2024, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:14

Juntada de Outros Documentos

24/05/2024, 13:42

Juntada de Outros Documentos

20/02/2024, 13:19

Recebidos os autos

25/07/2023, 07:51

Bloqueio/penhora on line

25/07/2023, 07:51

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição inicial

12/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:08

Recebidos os autos

05/04/2023, 14:24

Mero expediente

05/04/2023, 14:24

Conclusos para despacho

03/03/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 19:24

Expedida/Certificada

11/10/2022, 09:23

Expedida/Certificada

10/10/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:04

Recebidos os autos

09/09/2022, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 19:51

Ato ordinatório

26/01/2022, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 11:00

Juntada de Mandado

26/01/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 19:08

Expedida/Certificada

09/09/2021, 08:03

Expedida/Certificada

08/09/2021, 10:55

Recebidos os autos

18/08/2021, 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2021, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 11:50

Conclusos para despacho

31/07/2021, 22:41

Recebidos os autos

26/07/2021, 14:55

Determinada Requisição de Informações

26/07/2021, 14:55

Conclusos para despacho

25/06/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:25

Ato ordinatório

14/04/2021, 09:51

Recebidos os autos

13/04/2021, 08:25

Determinada Requisição de Informações

13/04/2021, 08:25

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 19:20

Ato ordinatório

12/01/2021, 11:46

Processo Reativado

12/01/2021, 11:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2020, 10:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 10:43

Juntada de Outros Documentos

11/11/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:32

Juntada de Outros Documentos

05/08/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 08:34

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 11:22

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 09:09

Expedida/Certificada

12/07/2019, 13:00

Recebidos os autos

31/05/2019, 10:59

Outras Decisões

31/05/2019, 10:59

Conclusos para despacho

11/09/2018, 10:37

Juntada de Outros Documentos

11/09/2018, 10:25

Juntada de Outros Documentos

11/09/2018, 08:45

Publicado ato_publicado em 15/08/2018.

15/08/2018, 10:16

Expedida/Certificada

14/08/2018, 14:47

Recebidos os autos

14/08/2018, 09:36

Mero expediente

14/08/2018, 09:36

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 13:35

Conclusos para despacho

03/08/2018, 14:02

Juntada de Outros Documentos

03/08/2018, 12:22

Juntada de Outros Documentos

31/07/2018, 11:05

Publicado ato_publicado em 03/07/2018.

03/07/2018, 08:28

Expedida/Certificada

29/06/2018, 13:14

Recebidos os autos

02/05/2018, 07:47

Outras Decisões

02/05/2018, 07:47

Conclusos para despacho

16/02/2018, 13:45

Juntada de Outros Documentos

16/02/2018, 13:37

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 09:14

Expedida/Certificada

17/01/2018, 14:35

Ato ordinatório

17/01/2018, 09:47

Juntada de Outros Documentos

10/01/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 09:22

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 09:59

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

06/09/2017, 15:33

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 07:21

Expedição de Outros Documentos.

24/08/2017, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 12:39

Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

12/06/2017, 11:27

Expedida/Certificada

09/06/2017, 14:27

Ato ordinatório

09/06/2017, 10:38

Juntada de Outros Documentos

09/06/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 10:11

Expedição de Outros Documentos.

29/05/2017, 14:06

Mero expediente

24/11/2016, 09:02

Conclusos para decisão

26/10/2016, 14:12

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 08:14

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:19

Interlocutória

•25/07/2023, 07:51

Despacho

•05/04/2023, 14:24

Interlocutória

•09/09/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:06

Interlocutória

•18/08/2021, 08:22

Despacho

•26/07/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:51

Despacho

•13/04/2021, 08:25

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 11:46

Interlocutória

•31/05/2019, 10:59

Despacho

•14/08/2018, 09:36

Interlocutória

•02/05/2018, 07:47

Todos os documentos(16)

CARIMBO

•22/05/2025, 10:39

Interlocutória

•21/02/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:19

Interlocutória

•25/07/2023, 07:51

Despacho

•05/04/2023, 14:24

Interlocutória

•09/09/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:06

Interlocutória

•18/08/2021, 08:22

Despacho

•26/07/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:51

Despacho

•13/04/2021, 08:25

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 11:46

Interlocutória

•31/05/2019, 10:59

Despacho

•14/08/2018, 09:36

Interlocutória

•02/05/2018, 07:47

Despacho

•24/11/2016, 09:02