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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 45.582,40

Orgao julgador

5ª Vara Cível de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Júnior Alberto Ribeiro

Partes do Processo

ALMIR FERREIRA DA SILVA

CPF 096.***.***-20

Autor

ISRAEL DE SOUZA SILVA

CPF 412.***.***-20

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 15.***.***.0001-30

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Almir Ferreira da Silva (Representado pelo Responsável) - Apelado: Facta Financeira S.a (Facta Financeira S.a) - A considerar o disposto no art. 10, do CPC, Nº 0712305-94.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - intime-se a parte apelada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos documentos juntados às pp. 160/163. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - André Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Via Verde

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Almir Ferreira da Silva - Israel de Souza Silva - RÉU: Facta Financeira S.a (Facta Financeira S.a) - Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP) - Processo 0712305-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

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Expedida/Certificada

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Expedida/Certificada

legal