Execução de Título Extrajudicial 0713746-13.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713746-13.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0713746-13.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: B1Residencial Mirante do ParqueB0 - DEVEDORA: B1Joycia Kactheen Castro e Costa de LimaB0 - Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, na forma e condições das cláusulas descritas no Termo de Acordo de pp. 103/106 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, em razão da transação, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Publique-se, intime-se. Após, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no Provimento Conjunto nº 03/2024 do TJAC.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 11:16

Expedição de Carta.

30/10/2025, 08:39

Expedida/Certificada

18/09/2025, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 19:48

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 18:30

Realizado cálculo de custas

01/09/2025, 11:47

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.

26/08/2025, 19:23

Documentos

CARIMBO

•03/12/2025, 12:02

Interlocutória

•09/09/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0713746-13.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: B1Residencial Mirante do ParqueB0 - DEVEDORA: B1Joycia Kactheen Castro e Costa de LimaB0 - Decisão Da análise da inicial, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito. 1 - irregularidade de representação, tendo em vista a inexistência de procuração devidamente assinada, seja manual dou digitalmente (CPC, art. 103), em prol do subscritor da peça inicial e titular da assinatura digital utilizada para enviar a petição inicial; 2 - A parte demandante trouxe junto à inicial (fls. 09/11) recolhimento parcial das custas, ou seja, no percentual de 1,5% do valor da causa, quando deveria ter recolhido na sua integralidade, ou seja, no percentual de 3%. Como é sabido, o procedimento de ação de execução de título executivo extrajudicial não prevê audiência de conciliação, e ainda que a parte manifeste interesse pela realização da mesma, não lhe retiraria o dever de cumprir o contido no disposto da nova lei de custas e recolher as parcelas descritas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 9º, na sua integralidade. Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino a intimação da parte demandante para complementar o recolhimento das custas iniciais, sobre o valor dado à causa, juntando aos autos a comprovação de pagamento, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Bem como, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, juntar o procuração devidamente assinada pelo outorgante, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida ou não a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para análise da inicial ou sentença de extinção, se for o caso. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

22/08/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Expedida/Certificada

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.

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