Procedimento Comum Cível 0700062-28.2024.8.01.0010 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700062-28.2024.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1Terezinha Marcal de VasconcelosB0 e outros - Autos n.º 0700062-28.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Terezinha Marcal de Vasconcelos e outros Réu Espólio de Ceci Zeferino da Silva Sentença Intimação - ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC) - Processo 0700062-28.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por TEREZINHA MARÇAL DE VASCONCELOS, brasileira, viúva, servidora pública, portadora do RG nº 017.122 SSP/AC, CPF/MF nº 186.973.302-97, residente na Rua Equador, 154, Habitasa, Rio Branco/AC; MARCIA ODÍLIA MARÇAL DE VASCONCELOS, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 184.574 SSP/AC, CPF/MF nº 391.268.972-53, residente na Estrada da Usina, 986, Ed. Maison, apto 52, Rio Branco/AC; MARIA DO SOCORRO MARÇAL DE VASCONCELOS BARBOSA, brasileira, casada, odontóloga, portadora do RG nº 0241077 SSP/AC, CPF/MF nº 573.783.122-15, residente na Estrada da Usina, 986, Ed. Maison, apto 82, Rio Branco/AC; e MARCUS ARTHUR MARÇAL DE VASCONCELOS, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº 322.625.752-00 e RG nº 58328742 SSP/SP, residente na Rua Equador, nº 156, Habitasa, Rio Branco/AC, contra ESPÓLIO DE CECI ZEFERINO DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 196.921.532-15, falecida conforme comprovante de situação cadastral do CPF em anexo, sem herdeiros conhecidos ou identificados. Alegam os autores que em 1992 adquiriram do Sr. Feliciano Vasconcelos de Oliveira e da Sra. Ceci Zeferino da Silva o imóvel rural denominado "Colônia São Raimundo", destacado do Seringal Empresa, pelo valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, localizado na Comarca de Bujari, conforme consta às págs. 1-4. Sustentam que na época a Sra. Ceci passou procuração para o Sr. Feliciano, todavia este, em que pese tomar posse do bem, não realizou a transação de transferência da propriedade. Destacam que hoje o imóvel está na posse dos herdeiros que buscam a regularização material e formal dos bens deixados pelo Sr. Feliciano, que já é falecido, conforme documentos às págs. 2-43. Aduzem que realizaram levantamento topográfico atualizado do local, verificando-se que a área real é de 57,6259 ha, conforme demonstram os documentos em anexo (págs. 31-46). Asseveram que diligenciaram na tentativa de localizar herdeiros da Sra. Ceci, porém não foram localizados. Na década de 90 o Sr. Feliciano acabou comprando os lotes próximos que eram dos irmãos da Sra. Ceci, que se retiraram do local, não havendo hoje qualquer notícia da localização atual (págs. 10-30). Informam que não sabem se a Sra. Ceci teve filhos, nem sucessores ou legatários. Requerem a lavratura do assento de óbito tardio, registro tardio de nascimento, mudança de nome e retificação de nome, alegando impossibilidade de obtenção da escritura definitiva do imóvel ante o falecimento da contratante vendedora e da não localização de herdeiros. Aponta que a presente ação constitui em adjudicação compulsória do imóvel, transferindo o direito real de propriedade do bem imóvel registrado no 2º CRI - Rio Branco/AC, sob o nº 9030, para as partes autoras. Pugna pela citação do Réu por edital, haja vista a Ré (vendedora) e eventuais herdeiros e legatários, se existirem, estarem em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, II do CPC/15. Declara que tem interesse em composição amigável em audiência conciliatória. Atribuem à causa o valor de R$172.860,00 (cento e setenta e dois mil Reais). Registra-se que foi determinada a citação da parte requerida por edital, tendo sido devidamente cumprida conforme certidão nos autos, transcorrendo o prazo legal sem manifestação, caracterizando-se a revelia. Aponta-se que eventuais herdeiros também foram citados por edital, não havendo comparecimento aos autos, restando igualmente configurada a revelia quanto aos possíveis sucessores. É o relatório. Fundamento. Do Reconhecimento da Revelia Observa-se que foi determinada a citação da parte requerida por edital, conforme consta nos autos, tendo sido devidamente cumprida a medida processual. Verifica-se que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de resposta, caracterizando-se a revelia do Espólio de Ceci Zeferino da Silva e eventuais herdeiros. Constata-se que eventuais herdeiros também foram citados por edital, não havendo qualquer manifestação nos autos no prazo estabelecido, restando igualmente configurada a revelia quanto aos possíveis sucessores. Ressalta-se que a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não contradigam a prova dos autos e não se enquadrem nas exceções legais. Do Pedido de Habilitação do Advogado Consta nos autos pedido de habilitação formulado por MARCUS ARTHUR MARÇAL DE VASCONCELOS, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da CI nº 58328742 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 322.625.742-00, telefone contato: (68) 99992-1613, residente e domiciliado à Rua Equador, nº 154, bairro Habitasa, CEP 69905-102, município de Rio Branco/AC, requerendo sua representação processual por meio da Sociedade Advocatícia GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/AC sob o nº 137-ESC. Verifica-se que o requerente solicita que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GERSEY SILVA DE SOUZA, OAB/AC 3.086, bem como que as intimações por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço [email protected]. Observa-se que o pedido encontra-se devidamente fundamentado e instruído com a necessária procuração, cumprindo os requisitos legais para a habilitação. Assim sendo, é caso de deferimento do pedido de habilitação. Do Mérito Observa-se que a pretensão dos autores encontra amparo legal nos termos dos artigos 15º e 16º do Decreto-Lei nº 58/67 e art. 1.418 do Código Civil. No caso em análise, verifica-se que os requerentes demonstraram ter adquirido o imóvel rural denominado "Colônia São Raimundo Nonato" em 1992, pelo valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), conforme contrato de compromisso de compra e venda constante às págs. 21-22. Comprova-se pelos documentos acostados que o preço foi integralmente pago, tendo os compromitenentes adquirido a posse do imóvel e cumprido todas as obrigações contratuais (págs. 7-9, 18-20). Ressalta-se que não houve uma recusa expressa da vendedora em outorgar a escritura, mas em razão do transcurso do tempo e do falecimento da vendedora, precipitou a impossibilidade de realizar tal outorga, conforme atestado às págs. 11-13. Destaca-se também que não houve o registro do contrato particular na matrícula do imóvel, contudo, com ou sem o registro do contrato, a não outorga da escritura autoriza a adjudicação compulsória, pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre o contrato de compra e venda registrado e não registrado reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquele e não dispõe este, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória. Constata-se que foram realizadas todas as diligências necessárias para localização da vendedora e eventuais herdeiros, sem sucesso, tendo sido apresentado comprovante de situação cadastral no CPF demonstrando o falecimento da Sra. Ceci Zeferino da Silva em 2006 (pág. 11). Evidencia-se que o imóvel possui área real de 57,6259 hectares, conforme levantamento topográfico realizado e memorial descritivo acostado às págs. 31-43, estando devidamente identificado e caracterizado. Conclui-se que estão presentes todos os requisitos legais para a adjudicação compulsória, quais sejam: o preço do imóvel já foi integralmente pago; não restou pactuada cláusula de arrependimento; os autores são a meeira e os herdeiros do contratante comprador; e há real impossibilidade de obtenção da escritura definitiva ante o falecimento da contratante vendedora e da não localização de herdeiros. Desta feita, é o caso de procedência do pedido, determinando-se a adjudicação compulsória do imóvel em favor dos requerentes, especialmente considerando a revelia da parte requerida e eventuais herdeiros, que não contestaram os fatos alegados na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, 1- JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Terezinha Marçal de Vasconcelos, Marcia Odília Marçal de Vasconcelos, Maria do Socorro Marçal de Vasconcelos Barbosa e Marcus Arthur Marçal de Vasconcelos e DECLARO a adjudicação compulsória do imóvel rural denominado "COLÔNIA SÃO RAIMUNDO NONATO", com área total de 57,6259 hectares, localizado na BR 364 km 21, lado direito sentido Rio Branco - Bujari, Ramal do Bujari km 18 lado esquerdo, município de Bujari/AC, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, sob a matrícula nº 2373, com as seguintes confrontações: Norte com terras devolutas; Sul com terras de terceiros; Leste com BR 364; Oeste com igarapé, em favor dos requerentes, nas seguintes proporções: 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos autores. 2- RECONHEÇO a revelia do ESPÓLIO DE CECI ZEFERINO DA SILVA e de eventuais herdeiros, devidamente citados por edital, que deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, aplicando-se os efeitos do art. 344 do CPC. 3- DEFIRO o pedido de habilitação do requerente MARCUS ARTHUR MARÇAL DE VASCONCELOS para representação processual por meio da Sociedade Advocatícia GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/AC sob o nº 137-ESC, na pessoa do advogado GERSEY SILVA DE SOUZA, OAB/AC 3.086. 4- DETERMINO que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GERSEY SILVA DE SOUZA, OAB/AC 3.086, e que as intimações por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço [email protected], devendo ser anotados estes dados na contracapa dos autos e sistema eletrônico. 5- SERVE a presente sentença como MANDADO E OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a ser levado a registro pela parte interessada. 6- CONDICIONO a transferência da propriedade e o respectivo registro ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos autores, devendo ser apresentado o comprovante de quitação junto ao Cartório de Registro de Imóveis antes da efetivação do registro. Custas de lei. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de agosto de 2025. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Juntada de Outros Documentos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

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