Execução de Título Extrajudicial 0704042-60.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.686,72

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Rio Branco

Partes do Processo

PACIFICA COBRANCAS LTDA

CNPJ

Autor

ADDSON DE OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

OAB/RJ 247085·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:52

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB 247085/RJ) - Processo 0704042-60.2025.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Pacifica Cobrancas LtdaB0 - RECLAMADO: B1Addson de Oliveira MagalhãesB0 - VISTOS e mais Cuida-se de CESSÃO DE CRÉDITO (fls. 1-6 e 39) e, no ponto, a credora PACÍFICA COBRANÇAS LTDA figura como cessionária e, por outra, como cedente, figura TURING GLOBAL TECHNOLOGIES INC. que, por exclusão, observada a disciplina legal (LJE, art. 8º, § 1º, I - IV), não é admitida a intentar ação perante o Juizado Especial Cível e, em consequência, por impulso lógico e jurídico, a credora PACÍFICA COBRANÇAS LTDA, atente-se, como cessionária da referida pessoa jurídica, também não pode ser parte no processo instituído pela Lei dos Juizados Especiais, porém, poderá fazê-lo junto ao juízo cível e, assim, a bem de evitar fraudes oblíquas à competência, indefiro a pretensão de execução (fls. 1-6) e ordeno as providências da espécie. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se.

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 12:02

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:55

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 11:15

Documentos

CARIMBO

•23/07/2025, 14:03