Execução Fiscal 0804321-82.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0804321-82.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 10:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

04/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:31

Expedição de Carta.

11/03/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:40

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804321-82.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Kennedy Maia dos SantosB0 - B1Lelande Silva de HolandaB0 - Ante o exposto, declaro extinta esta execução referente às CDAs nº 297367/2015 (exercícios 2012, 2013 e 2014) e 338149/2016 pela satisfação da obrigação (pp. 122/123), com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do NCPC e, com fundamento no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário pela prescrição referente ao exercício 2011 da CDA nº 297367/2015 e, por consequência, julgo extinto o processo de execução com resolução de mérito, nesta parte, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Em relação à parte da execução referente ao exercício 2011 da CDA nº 297367/2015 (p. 2), a Fazenda Pública é isenta de custas por força do artigo art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 1.422/2001. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que a parte executada não constituiu advogado nos autos. Quanto às CDA's nº 297367/2015 (exercícios 2012, 2013 e 2014) e 338149/2016, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC). Intimem-se. Após o pagamento das custas, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado.

05/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/02/2026, 11:19

Remetidos os autos da Contadoria

04/02/2026, 11:19

Realizado cálculo de custas

04/02/2026, 11:18

Realizado cálculo de custas

04/02/2026, 11:17

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:16

Documentos

CARIMBO

•07/01/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:36

—

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Expedida/Certificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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