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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ANTôNIO CLEILSON REBOUçAS DE SOUZA

CPF

Autor

PRISCILA AGUIAR DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO ACRE - PFN/AC - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002838-13.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/02/2026.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio