Usucapião 5000196-37.2026.8.01.0011 - TJAC

Usucapião 5000196-37.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

20/03/2026, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001525120268010000/TJAC

27/02/2026, 10:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001525120268010000/TJAC

27/02/2026, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

26/02/2026, 02:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50001525120268010000/TJAC

25/02/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

25/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000196-37.2026.8.01.0011 Classe: USUCAPIÃO Autor:Sinval Pereira de LimaAdvogado(a):Augusto Cezar Damasceno Costa (OAB: Ac004130) DESPACHO Determinada a emenda a inicial, o causídico resistiu, preferindo ignorar o comando judicial, ainda que em parte, pois ao retificar o valor da causa, não fez jus à extensão territorial do bem objeto da lide. Dito isso, firme no art. 292, §3º do CPC e utilizando como parâmetro o valor mínimo do hectare em seringal conforme a Portaria SEFAZ/AC n.º 713, de 11 de novembro de 2019 (R$ 627,30), atualizada pelo IPCA/IBGE (R$ 887,45), sendo 104,8789 hectares, corrijo, de ofício, o valor por da causa para R$ 93.074,78 (noventa e três mil, setenta e quato reais e setenta e oito centavos). Nesse panorama, em face da desídia do autor, representado por advogado particular, em apresentar documentação idônea à comprovação de sua condição socioeconômica, a exemplo de simples declarações de IRPF, extratos bancários ou vinculação a programas sociais, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Logo, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprove que o fez, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que recolhimentos realizados em desconformidade com o sistema e-PROC não são admitidos, orientando-se aos causídicos a regularização do pagamento, independentemente de requerimento de reembolso de eventuais pagamentos realizados via e-SAJ. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Despacho

24/02/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

24/02/2026, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão

18/02/2026, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

11/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

10/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000196-37.2026.8.01.0011 Classe: USUCAPIÃO Autor:Sinval Pereira de LimaAdvogado(a):Augusto Cezar Damasceno Costa (OAB: Ac004130) DECISÃO Cuida-se de "Ação de Usucapião Ordinário" movida por SINVAL PEREIRA DE LIMA, ora autor, pelas razões de fato e direito apontadas na inicial. O valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial necessita ser emendada pelas razões abaixo. Primeiro, faz-se necessário o autor qualificar e inserir no polo passivo da demanda os confrontantes da propriedade rural, bem como descrever o endereço completo da propriedade rural. O autor não registrou qualquer pessoa no pólo passivo da lide. Segundo, a taxa judiciária é calculada em percentual sobre o valor atribuído à causa. Em se tratando de ação de usucapião de imóvel, a priori, o valor da ação deve corresponder ao valor do imóvel sob o qual a propriedade é disputada nos termos do inciso IV, do art. 292 do CPC. O autor alega ser proprietário de um imóvel rural medindo 104,8789 hectares, denominado Colônia Maia, situada na zona rural deste município. O valor da causa deve corresponder ao valor atual da propriedade rural. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, faz-se necessário comprovar a alegada hipossuficiência. Vale destacar que o autor é produtor rural, desenvolvendo sua atividade em um amplo espaço de terra rural onde possivelmente desenvolve tanto a agricultura, quanto a pecuária. Outrossim, encontra-se assistido por advogado particular, circunstâncias estas que, por si só, não afastam o direito ao benefício da gratuidade, mas fragilizam a pretensão e impõem a necessidade de demonstração efetiva de sua condição de hipossuficiente. Dito isto, determino ao autor emendar a inicial para suprir as lacunas supra destacadas - indicação dos confrontantes, retificação do valor da causa e comprovação da hipossuficiência -, devendo, inclusive, recolher as custas iniciais correspondes à Taxa Judiciária e a Taxa de Diligência Externa na conformidade com a Lei Estadual n.º 1.422/2001, sob pena de suspensão do processo. Alternativamente, deverá nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a hipossuficiência por meios capazes de aferir a impossibilidade de adiantar as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 10:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000196-37.2026.8.01.0011 Classe: USUCAPIÃO Autor:Sinval Pereira de LimaAdvogado(a):Augusto Cezar Damasceno Costa (OAB: Ac004130) DECISÃO Cuida-se de "Ação de Usucapião Ordinário" movida por SINVAL PEREIRA DE LIMA, ora autor, pelas razões de fato e direito apontadas na inicial. O valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial necessita ser emendada pelas razões abaixo. Primeiro, faz-se necessário o autor qualificar e inserir no polo passivo da demanda os confrontantes da propriedade rural, bem como descrever o endereço completo da propriedade rural. O autor não registrou qualquer pessoa no pólo passivo da lide. Segundo, a taxa judiciária é calculada em percentual sobre o valor atribuído à causa. Em se tratando de ação de usucapião de imóvel, a priori, o valor da ação deve corresponder ao valor do imóvel sob o qual a propriedade é disputada nos termos do inciso IV, do art. 292 do CPC. O autor alega ser proprietário de um imóvel rural medindo 104,8789 hectares, denominado Colônia Maia, situada na zona rural deste município. O valor da causa deve corresponder ao valor atual da propriedade rural. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, faz-se necessário comprovar a alegada hipossuficiência. Vale destacar que o autor é produtor rural, desenvolvendo sua atividade em um amplo espaço de terra rural onde possivelmente desenvolve tanto a agricultura, quanto a pecuária. Outrossim, encontra-se assistido por advogado particular, circunstâncias estas que, por si só, não afastam o direito ao benefício da gratuidade, mas fragilizam a pretensão e impõem a necessidade de demonstração efetiva de sua condição de hipossuficiente. Dito isto, determino ao autor emendar a inicial para suprir as lacunas supra destacadas - indicação dos confrontantes, retificação do valor da causa e comprovação da hipossuficiência -, devendo, inclusive, recolher as custas iniciais correspondes à Taxa Judiciária e a Taxa de Diligência Externa na conformidade com a Lei Estadual n.º 1.422/2001, sob pena de suspensão do processo. Alternativamente, deverá nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a hipossuficiência por meios capazes de aferir a impossibilidade de adiantar as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias.

10/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001525120268010000/TJAC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001525120268010000/TJAC

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50001525120268010000/TJAC

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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