Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002720-71.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002720-71.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

13/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

12/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5002720-71.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Lucas da Costa MatosRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac AUTOR: LUCAS DA COSTA MATOS ADVOGADO(A): RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB AC005780) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Declaro a ilegitimidade passiva da SEAD, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Havendo recurso tempestivo, recebo-o e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 12:48

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 12:48

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

28/01/2026, 01:01

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

26/01/2026, 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

21/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002720-71.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: LUCAS DA COSTA MATOS ADVOGADO(A): RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB AC005780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 13/01/2026 - CONTESTAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

13/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:54

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5002720-71.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Lucas da Costa MatosRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na imediata nomeação e posse do requerente em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SEAD/IAPEN, ao fundamento que a ordem correta de convocação dos candidatos portadores de deficiência não estaria sendo observada. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada, considerando a informação apresentada preliminarmente pelo réu no sentido de que a adequada proporcionalidade e alternância está sendo considerada na convocação dos candidatos do certame, conforme se vê no evento 13, anexo 2. No cenário apresentado, depreende-se que o fato de os candidatos portadores de deficiência constarem nas duas listas de aprovados ocorre apenas por critério de organização, não interferindo na dinâmica de convocação. De mais a mais, não observo perigo de dano tal que desaconselhe o trâmite regular do processo até a averiguação, por cognição exauriente, do direito postulado, mormente considerando o procedimento célere do JEFAZ e a natureza satisfativa da tutela em face do Poder Público. Dessa forma, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta com documentos e/ou questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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