Procedimento Comum Cível 5000269-33.2026.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000269-33.2026.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000269-33.2026.8.01.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Raimunda da Silva LimaRéu:Banco Agibank S.a DESPACHO Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Devem as partes estabelecer relação direta entre o meio probatório e o fato que se pretende demonstrar, justificando a pertinência da diligência (art. 357, II, do CPC). Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença.

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2026, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/04/2026, 15:50

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

06/04/2026, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

02/04/2026, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

01/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000269-33.2026.8.01.0003/AC RELATOR: JOSE LEITE DE PAULA NETO AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 24/03/2026 - CONTESTAÇÃO

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

31/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

28/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

24/03/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

11/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

10/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000269-33.2026.8.01.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Raimunda da Silva LimaRéu:Banco Agibank S.a DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente é pensionista do INSS, percebendo o valor bruto de R$ 2.824,00. Os extratos bancários acostados demonstram que sua renda é quase integralmente consumida por débitos de empréstimos e despesas de manutenção básica. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, que consolida a incidência do referido diploma legal às instituições financeiras. No que tange à inversão do ônus da prova, vislumbro a hipossuficiência técnica e informativa da consumidora frente à instituição bancária. A controvérsia gira em torno da legalidade de encargos financeiros e taxas de juros cuja prova da adequação aos parâmetros de mercado é de mais fácil produção pelo réu. Assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3. Do Procedimento e Citação Considerando a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na audiência de conciliação, e visando a celeridade processual: CITE-SE a instituição financeira ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo, deverá o réu trazer aos autos cópia legível do contrato objeto da lide, bem como o histórico detalhado dos pagamentos efetuados, sob as penas do art. 400 do CPC. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 08:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000269-33.2026.8.01.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Raimunda da Silva LimaRéu:Banco Agibank S.a DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente é pensionista do INSS, percebendo o valor bruto de R$ 2.824,00. Os extratos bancários acostados demonstram que sua renda é quase integralmente consumida por débitos de empréstimos e despesas de manutenção básica. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, que consolida a incidência do referido diploma legal às instituições financeiras. No que tange à inversão do ônus da prova, vislumbro a hipossuficiência técnica e informativa da consumidora frente à instituição bancária. A controvérsia gira em torno da legalidade de encargos financeiros e taxas de juros cuja prova da adequação aos parâmetros de mercado é de mais fácil produção pelo réu. Assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3. Do Procedimento e Citação Considerando a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na audiência de conciliação, e visando a celeridade processual: CITE-SE a instituição financeira ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo, deverá o réu trazer aos autos cópia legível do contrato objeto da lide, bem como o histórico detalhado dos pagamentos efetuados, sob as penas do art. 400 do CPC. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica.

10/03/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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