Embargos à Execução 5006745-93.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Embargos à Execução 5006745-93.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/05/2026, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

17/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

16/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5006745-93.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Dirceu Felix MoreiraEmbargado:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre Ltda DESPACHO A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC). Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis (comprovante de renda, a exemplo de contracheques, dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações, declaração de IR dos últimos três anos, certidão negativa do cartório de registro de imóveis, extrato bancário de todas as contas que possui movimentação financeira, demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 12:12

Determinada a intimação

15/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006745-93.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:30

Alterado o assunto processual

16/03/2026, 10:29

Juntada de certidão

16/03/2026, 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/03/2026, 09:53

Distribuído por dependência - Número: 50013606720268010001/AC

16/03/2026, 09:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 12:12