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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.322,75

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ

Partes do Processo

C. C. CORREIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE XAPURI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISTÂNLEI GABRIEL CORRÊA DE AZEVEDO

OAB/AC 6983·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC 3895·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão interlocutória

26/03/2026, 11:16

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 3

26/03/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000267-51.2026.8.01.0007 distribuido para Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:36

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 12:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 11:16