Execução Fiscal 0801643-55.2020.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0801643-55.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: JOSENEY CORDEIRO DA COSTA (OAB 2180/AC) - Processo 0801643-55.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Francisca das Chagas Saraiva da Silva - Diante desse contexto, evidenciado que a constrição em questão não se sustenta por ausência de ordem válida vigente ao tempo de sua efetivação, impõe-se a sua imediata desconstituição. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 6.098,02 (seis mil, noventa e oito reais e dois centavos), conforme extrato de p. 96, devendo a providência ser cumprida com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:07

Juntada de Outros Documentos

28/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:48

Outras Decisões

27/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:43

Juntada de Outros Documentos

27/04/2026, 10:42

Juntada de Outros Documentos

27/04/2026, 10:42

Juntada de Outros Documentos

27/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC) - Processo 0801643-55.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDORA: B1Francisca das Chagas Saraiva da SilvaB0 - Da análise dos autos, observo que os bloqueios ocorreram nos meses de março e abril de 2026, totalizando o valor de R$ 6.097,62 (seis mil, noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), os quais recaíram sobre conta mantida junto ao Banco do Brasil (pp. 82/83). Ademais, o documento de p. 79 comprova que a devedora é aposentada pelo INSS e que recebe seus proventos de aposentadoria na conta bloqueada. Assim, de fato, o pedido de levantamento da constrição judicial merece acolhimento, eis que o art. 833, inciso IV, do CPC, proíbe o bloqueio judicial de proventos de aposentadoria, de modo que se faz necessária a restituição, ante a prova produzida nos autos. Nesses termos, defiro o pedido de desbloqueio e ordeno a liberação dos valores constritos na conta do Banco do Brasil. Outrossim, determino que não seja realizada nova tentativa de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Após o desbloqueio, intime-se o credor para requerer o que lhe convier, em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:30

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:26

Documentos

Interlocutória

•27/04/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:26

—

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros Documentos

Juntada de Outros Documentos

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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