Execução de Título Extrajudicial 0710628-44.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0710628-44.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ GUILHERME DA SILVA SANTOS (OAB 4464/AC) - Processo 0710628-44.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: V G P Com. Prod. Hotéis e Restaurantes Ltda - Me - DEVEDOR: Mirlane F. S. Costa Me - Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória de V G P Com. Prod. Hotéis e Restaurantes Ltda - ME, nos termos do art. 921, §4º e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Não havendo penhora efetiva, nada há a liberar. Caso haja, determino a desconstituição da constrição. Sem custas, em consonância com o art. 921,§5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 07:40

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ GUILHERME DA SILVA SANTOS (OAB 4464/AC) - Processo 0710628-44.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: V G P Com. Prod. Hotéis e Restaurantes Ltda - Me - DEVEDOR: Mirlane F. S. Costa Me - 1. Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de compra e venda, conforme consta acostada às pp. 9/10. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 10/10/2018 (p. 54). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 11/10/2019. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é quinquenal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 11/10/2024. 4. Assim, intime-se o credor para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 14:01

Processo Reativado

24/04/2026, 13:44

Outras Decisões

24/04/2026, 07:49

Arquivado Provisoramente

21/11/2023, 17:58

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 13:08

Expedida/Certificada

17/10/2023, 10:06

Outras Decisões

16/10/2023, 10:42

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 13:43

Documentos

CARIMBO

•11/05/2026, 07:40

Interlocutória

•24/04/2026, 07:49

—

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Expedida/Certificada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Expedida/Certificada

Processo Reativado

Outras Decisões

Arquivado Provisoramente

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(62)

legal