Cumprimento de sentença 0000294-36.2009.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0000294-36.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Casa Empreendimentos Imobiliários LTDA - RÉU: ACRE CELL Comércio & Serviços de Aparelhos Telefônicos Ltda - Intimação - ADV: JEFERSON FIGUEIRA DA CRUZ (OAB 9557RO), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC) - Processo 0000294-36.2009.8.01.0001 (001.09.000294-7) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória de Casa Empreendimentos Imobiliários LTDA., nos termos do art. 921, §4º e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Não havendo penhora efetiva, nada há a liberar. Caso haja, determino a desconstituição da constrição. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 07:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ACRE CELL Comércio & Serviços de Aparelhos Telefônicos Ltda - 1. Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, Intimação - ADV: JEFERSON FIGUEIRA DA CRUZ (OAB 9557RO), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC) - Processo 0000294-36.2009.8.01.0001 (001.09.000294-7) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - trata-se de cumprimento de sentença fundada em pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, conforme consta do título judicial acostada às pp. 53/55. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 3 (três) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 15/08/2018 (p. 127). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 16/08/2019. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é trienal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 16/08/2022. 4. Assim, intime-se o credor para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. 6. Intime-se pelo portal da Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-(AC), 23 de abril de 2026. Leandro Leri Gross Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 14:01

Outras Decisões

24/04/2026, 07:50

Arquivado Provisoramente

04/11/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2023, 09:30

Expedida/Certificada

27/10/2023, 05:27

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/10/2023, 12:18

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 08:15

Expedida/Certificada

20/10/2023, 09:34

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 07:09

Documentos

CARIMBO

•11/05/2026, 07:41

Interlocutória

•24/04/2026, 07:50

—

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Expedida/Certificada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

Expedida/Certificada

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

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