Cumprimento de sentença 0700033-83.2016.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700033-83.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Antonia Pereira da Silva Filha - RÉU: Avista S/A - Administrativa de Cartões de Créditos - Intimação - ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo 0700033-83.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória de Antonia Pereira da Silva Filha, nos termos do art. 921, §4º e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Sem custas, em consonância com o art. 921,§5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Não havendo penhora efetiva, nada há a liberar. Caso haja, determino a desconstituição da constrição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 07:40

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Antonia Pereira da Silva Filha - RÉU: Avista S/A - Administrativa de Cartões de Créditos - 1. Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, Intimação - ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo 0700033-83.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - trata-se de cumprimento de sentença fundada em reparação civil, conforme consta do título judicial acostada às pp. 27/30. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 3 (três) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 12/11/2019 (p. 121). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 13/11/2020. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é trienal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 13/11/2023. 4. Assim, intime-se o credor para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 14:01

Outras Decisões

24/04/2026, 07:49

Arquivado Provisoramente

05/11/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 07:53

Expedida/Certificada

17/10/2023, 09:28

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:39

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 25/09/2023_hora, 3ª Vara Cível.

25/09/2023, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2023, 08:42

Documentos

CARIMBO

•11/05/2026, 07:40

Interlocutória

•24/04/2026, 07:49

—

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Expedida/Certificada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Arquivado Provisoramente

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusos para despacho

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 25/09/2023_hora, 3ª Vara Cível.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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