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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 16.944,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Processos relacionados
Partes do Processo
EDUARDO MUNIZ DA SILVA
CPF