Procedimento Comum Cível 5014547-45.2026.8.01.0001 - TJAC

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014547-45.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Lidiane Silva de OliveiraAutor:Leiliane Silva de OliveiraAutor:Luiza de Oliveira SilvaAutor:Francisco Henrique Oliveira da SilvaAutor:Sandy Richely Lopes da SilvaAutor:Leila Silva de OliveiraAutor:Manoel Bento da SilvaRéu:Impetus Ltda DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização civil c/c indenização por danos morais,,ateriais e pensão por morte com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SANDY RICHELY LOPES DA SILVA, MANOEL BENTO DA SILVA, LEILA SILVA DE OLIVEIRA, LUIZA DE OLIVEIRA SILVA, LIDIANE SILVA DE OLIVEIRA, LEILIANE SILVA DE OLIVEIRA e FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA em face de Impetus Engenharia (Impetus LTDA). Narram os autores, em síntese, que são, respectivamente, companheira, pais e irmãos de LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, falecido em 10 de outubro de 2025, vítima de acidente de trânsito na Rodovia BR-364. Alegam que o sinistro foi causado por manobra imprudente e ilícita do condutor de um veículo de propriedade da empresa ré, que invadiu a faixa de rolamento da motocicleta da vítima. Sustentam que o falecido era o principal provedor do núcleo familiar, que vive de agricultura de subsistência. Com base nesses fatos, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para fixação de pensão alimentícia provisória em favor da companheira e dos pais. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.400.000,00, danos materiais de R$ 17.876,00, e pensão mensal vitalícia a todos os autores. Postulam, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.417.876,00. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada encontra-se vinculado aos parâmetros da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme previsão do CPC e da pacífica manifestação do Superior Tribunal de Justiça, conforme destaque: AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta Corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado art. 300 do CPC/2015, porquanto não há qualquer risco na determinação do Juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.470.651/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) No caso em apreço, vislumbra-se que Sandy Richely Lopes era cônjuge da vítima e que Leila Silva de Oliveira e Manoel Bento da Silva eram genitores (documentos de nº 6 e 27 vinculado ao evento nº 1). Vislumbra-se da exordial que a companheira convivia em união estável com o de cujus e encontra-se desempregada, sem qualquer fonte de renda autônoma, sendo sua dependência econômica presumida em razão da própria condição de convivente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Com o falecimento abrupto de Luiz, Sandy ficou absolutamente desamparada, sem meios de prover sua subsistência, sendo que as fotos e a certidão policial juntadas demonstram a realidade do relacionamento, bem como a certidão de óbito, que tem fé pública, atesta que a requerente era companheira do de cujus. O requerente Manoel Bento da Silva, de 59 anos, encontra-se em situação de total invalidez e acamamento, conforme demonstrado nas fotos juntadas aos autos, onde é possível visualizar Luiz ao seu lado em ambiente hospitalar prestando-lhe cuidados. Em razão de sua condição de saúde, Manoel é completamente incapaz de exercer qualquer atividade laboral para sua subsistência, não somente pelas patologias, mas pela idade avançada que já o deixa incapaz plenamente de exercer labor rural. Era o filho Luiz quem provia não apenas o sustento financeiro, mas também os cuidados físicos e assistência diária ao pai, tratando-se de dependência total e incontroversa. A requerente Leila Silva de Oliveira, de 50 anos, é agricultora rural de subsistência e integrava com o filho o regime de agricultura familiar. Com o falecimento de Luiz, que era o responsável pelo trabalho físico mais pesado (serragem, pecuária, manejo rural), Leila foi privada da força de trabalho que viabilizava a produção familiar. Trata-se de mulher de baixa renda, sem qualquer outra fonte de renda ou capacidade de suprir sozinha as necessidades do grupo familiar, agravadas pelo acamamento do marido, sendo sua dependência manifesta e presumida nos termos da jurisprudência que dispensa prova direta de dependência em famílias de baixa renda. Ao analisar os autos, observa-se que a certidão de óbito que consta no evento nº 4 indica "Traumatismo Crânio Encefálico Grave, Traumatismo Torácico; Acidente Automobilistico" como causa da morte. O laudo da Polícia Rodoviária Federal que consta no documento 4 do evento nº 1 constatou o seguinte: CONCLUSÃO:Assim, conforme constatações em perícia administrativa de local de sinistro, conclui-se que a tentativa de mudança de faixa durante a execução de manobra de retorno a partir da faixa da direita, fora da faixa destinada ao acesso ao retorno, conduta realizada pelo condutor de V1, foi o FATOR DETERMINANTE para o sinistro.OBSERVAÇÕES: - O local estava preservado quando da chegada da equipe PRF responsável pelo atendimento, com sinalização e isolamento já realizados pela equipe do SAMU.- A vítima que conduzia V2 já estava sem vida no momento da chegada da PRF, com o óbito atestado pela médica Nádia, responsável pela unidade de suporte avançado do SAMU (Viatura 01).- O condutor e o passageiro de V1 permaneceram no local e foi realizado o teste de etilômetro no primeiro, cujo resultado foi negativo para álcool (aparelho ALCOLIZER LE5, número de série 22000769, teste 9363).- V1 ficou sob a responsabilidade de Kelfren Carvalho da Silva, CPF 84728477215, funcionário da empresa Impetus Ltda, proprietária do veículo.- V2 foi removido para o pátio do DETRAN/AC, conveniado da PRF, em razão de não estar devidamente licenciado (multas vencidas e restrição administrativa), após a autuação devida.- A velocidade máxima permitida no sentido dos veículos (crescente) é de 60 km/h, de acordo a sinalização no local.- A placa de sinalização R-1 (Parada Obrigatória) do sentido contrário da via foi danificada em razão do impacto da colisão de V2.- O capacete se desprendeu do condutor de V1 e ficou muito danificado, em especial na parte frontal inferior (região do queixo). O capacete e o aparelho celular da vítima, também muito danificado, foram entregues para Leonardo da Silva Lopes, CPF 01533402230, que se identificou como irmão de criação da vítima. A carteira da vítima, por sua vez, somente foi encontrada no momento da remoção do corpo pela equipe do IML, que deu a destinação para o bem.- Embora a polícia judiciária tenha sido devidamente informada e tenha comparecido ao local, por meio da perícia técnica e do IML, bem como o condutor de V1 tenha se apresentado por conta própria na Delegacia de Flagrantes, foi elaborada Comunicação de Ocorrência Policial 1819534251010111039 para ser encaminhada para a polícia judiciária, responsável para apurar o suposto crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Colhe-se dos autos que a vítima era qualificada como "agricultor" (boletim de ocorrência à página 9 do documento nº 5 do evento 1), e há mídias visuais que demonstram que o ofendido exercia o labor rural. O comprovante de residência da genitora, indicado no documento nº 26, apresenta o endereço: "RAMAL DA BAIXINHA (RURAL), 1359 / DRV RML PROVIDÊNCIA: BUJ". O mesmo endereço também é o do genitor. É dos autos que a genitora é agricultura e que o genitor é acamado e a corte Cidadã entende que em casos de família baixa renda há uma presunção de dependência econômica, a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.842.852/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A dependência econômica entre os integrantes de família de baixa renda é presumida para fins de pensionamento mensal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 549.222/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Consta dos autos a certidão de óbito de Luiz da Silva Oliveira (evento nº 4), dotada de fé pública, que registra expressamente a requerente como companheira do de cujus. Somam-se a esse documento as mídias visuais juntadas, que demonstram a realidade, publicidade e estabilidade da convivência more uxória entre o casal. A dependência econômica da companheira em relação ao de cujus é presumida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, dispensando comprovação específica nesse momento processual. O Superior Tribunal de Justiça entende que para fins de pensionamento a dependência econômica entre cônjuges é presumida, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes. 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1367751 SP 2018/0244988-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) No presente caso, o exame perfunctório do material probatório constante dos autos originais autoriza a formação de um juízo de verossimilhança acerca da pretensão deduzida pelos demandantes, mostrando-se verossímil que a tutela material pretendida seja acolhida no momento da resolução final do litígio. No tocante ao perigo da demora (periculum in mora) entendo que este se encontra plenamente configurado na hipótese dos autos, pois a tutela pleiteada possui natureza eminentemente alimentar, destinando-se a garantir a subsistência imediata de pessoas que perderam abruptamente seu único provedor. A demora no provimento jurisdicional equivaleria, na prática, ao completo desamparo dos requerentes durante toda a instrução processual, que sabidamente se protrai no tempo. Acerca do presente caso, veja-se a jurisprudência em situações analógas: AGRAVANTE (S): ALEX CARLOS DA SILVA AGRAVADO (S): HELENA CRISTINA DE CAMILLO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada deferiu pedido de fixação de pensão alimentícia provisória no valor de R$ 1.500,00 mensais, a ser paga solidariamente pelos corréus, incluindo o agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão alimentícia provisória com base na tutela de urgência; (ii) analisar se a controvérsia quanto à responsabilidade civil impede a medida liminar; (iii) aferir se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada. II. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos atendidos no caso pela documentação médica acostada e pela cessação de benefício previdenciário, que evidenciam a incapacidade laborativa da agravada e sua necessidade de subsistência. A controvérsia quanto à responsabilidade pelo acidente de trânsito não impede a concessão da pensão provisória, por se tratar de medida de caráter alimentar, fundamentada em juízo de cognição sumária e que não configura antecipação de mérito. A alegação de necessidade de dilação probatória não obsta a medida cautelar, uma vez que não se exige prova inequívoca para a concessão da tutela de urgência, sendo suficientes os elementos probatórios mínimos já presentes nos autos. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão não prevalece sobre o caráter alimentar da pensão, especialmente quando o valor fixado corresponde à última remuneração da vítima e será dividido entre os corréus, minimizando eventual impacto patrimonial. A jurisprudência admite a fixação de alimentos provisórios em casos de incapacidade laboral por acidente de trânsito, com base em provas documentais e na urgência decorrente da vulnerabilidade da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de pensão alimentícia provisória, com fundamento em tutela de urgência, em caso de acidente de trânsito com incapacidade laboral da vítima, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo irrelevante, para tanto, a controvérsia inicial quanto à responsabilidade civil e o risco de irreversibilidade da medida, quando esta ostenta natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1009445-76.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1013144-75.2022.8.11.0000; TJMT, AI nº 1009998-65.2018.8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284420520258110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - DEFERIMENTO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - PRESUNÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final - Os artigos 927 e 944, do Código Civil, impõem ao causador do dano o dever de repará-lo, sendo que, no caso, a indenização deve se dar de forma proporcional à extensão do dano - Hipótese dos autos em que restou evidenciada a responsabilidade da agravante pelo acidente ocorrido, devendo ser mantida a liminar concedida na origem para garantir aos agravados sua subsistência - Recurso Improvido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso supra, em que figuram como partes aquelas acima indicadas, ACORDA esta e. Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008038-14.2023.8.08.0000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO DE MORTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO DO REQUERIDO E A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES. PENSÃO MENSAL. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00478399720238160000 Curitiba, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 26/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Acerca do pensionamento, o Tribunal da Cidadania entende que, quando a vítima tem renda comprovada, a pensão deve ser de 2/3 (dois terços) desse valor, pois se presume que 1/3 (um terço) era utilizado pela própria vítima para seu próprio sustento. Porém, quando não há comprovação da renda da vítima, a pensão pode ser fixada no valor de um salário-mínimo integral, sem a aplicação da redução a 2/3. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DA VÍTIMA. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, restou reconhecida a responsabilidade do ente estatal pela morte decorrente de omissão na prestação do serviço público de saúde, sendo fixada indenização por danos morais e materiais em favor da mãe e da filha da vítima. 2. Neste recurso especial, o Distrito Federal se insurge exclusivamente contra o valor da pensão mensal, alegando que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste Tribunal, que limitaria o pensionamento a 2/3 do salário mínimo para todos os dependentes. 3. Esta Corte registra precedentes do sentido de que o pensionamento por ato ilícito deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Contudo, quando não houver comprovação dos rendimentos - como no caso dos autos - o pensionamento pode ser fixado em valor equivalente a um salário mínimo. Nesse caso, não se aplica a limitação de 2/3 pretendida pelo recorrente. 4. O acórdão recorrido, ao fixar o pensionamento em 1/3 do salário mínimo à genitora e 2/3 à filha da vítima, alinha-se à orientação firmada por esta Corte, não havendo motivo para sua reforma. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.204.627/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) No caso apresentado, verifica-se que não há comprovação dos rendimentos da vítima, logo entendo que deverá ser aplicado um salário mínimo, o que equivale ao montante de R$ 1.621,00 conforme Decreto nº 12.797/20251. Considerando que a vítima não tinha renda comprovada, o pensionamento deve ser fixado em um salário mínimo integral (R$ 1.621,00). Desse montante, a companheira Sandy Richely faz jus a 2/3 do salário mínimo (R$ 1.080,67), em razão da presunção de dependência econômica entre conviventes em união estável. O 1/3 restante (R$ 540,33) deve ser rateado entre os genitores Manoel Bento da Silva e Leila Silva de Oliveira, igualmente amparados pela presunção de dependência econômica aplicável às famílias de baixa renda. A Corte Cidadã entende que não viola o princípio da da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado, a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA. AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas 'ex officio', no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada - entendida essa como a abstenção total do uso das invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes. 2.1. Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível ajustá-lo, ainda de forma provisória e com suporte no poder geral de cautela, utilizando-se dos mesmos parâmetros avençados pelas partes na contratação que outrora entabularam. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt na Pet n. 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante ao exposto, defiro a tutela antecipada para que a requerida Impetus Engenharia (Impetus LTDA) pague, mensalmente, a título de pensão alimentícia provisória, o valor total de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.621,00), sendo R$ 1.080,67 (dois terços) em favor da companheira Sandy Richely Lopes da Silva e R$ 540,33 (um terço) a ser rateado igualmente entre os genitores Manoel Bento da Silva e Leila Silva de Oliveira. O valor deverá ser atualizado automaticamente, conforme publicação anual do novo salário O pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se a parte ré com urgência acerca da presente decisão. Intime-se a requerente Sandy Richely Lopes da Silva e os genitores Manoel Bento da Silva e Leila Silva de Oliveira para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem nos autos os dados bancários para fins de recebimento dos valores ora deferidos, incluindo banco, agência, número de conta e chave PIX, se houver. 2. Recebo a inicial. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 4. Defiro a tramitação prioritaria considerando que o presente feito versa sobre interesse de idoso (art. 71 do Estatuto do Idoso). 5. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; 6. Cite-se o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC) Considerado que a parte autora manifestou interesse no juízo 100% digital, defiro o pedido e, nesta oportunidade, informo que as audiências ocorrerão por meio dos seguintes links: A) Audiência de conciliação - link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun B) Audiência de instrução - link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi As partes desde já ficam cientes que a responsabilidade de acesso e conexão serão dos interessados, sendo desnecessário qualquer contato prévio por parte dos servidores do Poder Judiciário. 7. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC). Destaco que a parte requerida deverá especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. 8. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º CPC). 9. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); 10. Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. 11. Não havendo interesse da parte autora em conciliar em virtude de manifestação expressa nos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 12. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a parte requerente deverá especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. 13. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. 14. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. 15. Quanto às diligência perante o sistema de persecução penal, denota-se que as partes possuem Advogado, competindo ao profissional diligenciar perante às Autoridades competentes e os respectivos órgão correicionais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1. BRASIL. Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm. Acesso em: 19 maio 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014547-45.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição

14/05/2026, 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:53

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 17:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Outros

•15/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014547-45.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/05/2026.

Juntada de Petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio