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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 16.780,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ELDADE HAOXOVELL FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014561-29.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 13/05/2026.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio