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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.964,04

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE CARVALHO FERREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

OAB/AC 4204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014662-66.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 11:44

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00