Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5002453-62.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5002453-62.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002453-62.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Maria das Gracas Damiao da SilvaRéu:Itau Unibanco S.a.Réu:Banco Cooperativo Sicredi S.a.Réu:Natura &Co Pay Sociedade de Credito Direto S.a.Réu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por Maria das Graças Damião da Silva em face das instituições financeiras e de crédito em epígrafe, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. A parte autora requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a adoção do Juízo 100% Digital. Deixa de apresentar o plano de pagamento exigido por lei, postulando a intimação dos réus para a exibição incidental dos contratos bancários e demonstrativos de dívida sob a alegação de não os possuir. Decido. A documentação acostada demonstra que a autora aufere renda líquida inferior a três salários mínimos mensais, estando submetida a um quadro de elevado comprometimento financeiro. Presentes os requisitos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF, defiro a gratuidade da justiça. Outrossim, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem a finalidade de renegociar os débitos do devedor mediante o ajuste das condições de pagamento, garantindo-lhe meios de subsistência e a preservação do mínimo existencial. O rito legal, expressamente previsto no art. 104-A do CDC, impõe que o processo tenha início com a realização de audiência conciliatória na qual o próprio consumidor deverá apresentar, de imediato, a sua proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. A apresentação do plano de pagamento é requisito essencial da petição inicial neste procedimento especial. A alegação da autora de que não possui os documentos para formular a proposta não a exime desse ônus, mormente porque a própria parte possui plenas condições de obter as cópias dos contratos, extratos e a evolução do saldo devedor diretamente pelos canais de atendimento das instituições financeiras (aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos, agências físicas) ou via sistema Registrato do Banco Central. O pleito de exibição incidental prévia inverte a lógica do procedimento e o torna excessivamente moroso. Desse modo, mostra-se prematuro determinar qualquer intervenção judicial sobre os contratos ou instaurar o processo contencioso sem o recebimento da emenda à petição inicial com a referida proposta de pagamento. Cabe à consumidora diligenciar administrativamente para instruir o feito. Ante o exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: I. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial (art. 321 do CPC), devendo apresentar nos autos: a) A proposta formal de plano de pagamento global, englobando todos os credores indicados, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial (art. 104-A, CDC); b) Os demonstrativos de evolução das dívidas e/ou cópias dos contratos respectivos que fundamentam o plano, obtidos administrativamente pela própria parte. II. Advirta-se a autora de que o descumprimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. III. Apresentada a emenda com o plano, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual designação da audiência de conciliação. IV. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002453-62.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 10:16

Determinada a emenda inicial

15/05/2026, 10:16

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2026, 12:10

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 10:16

OUTROS

•14/05/2026, 12:10