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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.106,81

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LAUDEMIR LEANDRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC 1158·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014779-57.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:08

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 21:12

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00