Execução Fiscal 0703072-59.2014.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0703072-59.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: Cuba Distribuidora Ltda - Rafael Lisboa de Araújo - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, §2º do CPC. Sem custas (art. 39, LEF) e nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: TAYLOR BERNARDO HUTIM (OAB 9274RO) - Processo 0703072-59.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:20

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2026, 11:23

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 21:25

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:36

Ato ordinatório

31/10/2025, 17:23

Arquivado Provisoramente

07/06/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2019, 11:58

Execução frustrada

02/12/2019, 11:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2019, 12:53

Documentos

CARIMBO

•20/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 17:23

—

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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